BRASÍLIA - O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, defendeu a fixação de metas de qualidade para telefonia móvel, destacando o setor é responsável por aproximadamente um quarto do total de demandas dos consumidores apresentadas aos Procons. A posição do DPDC foi apresentada em nota técnica à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que havia colocado em consulta pública o pedido que a empresa Oi fez para anular itens do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia e Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal.
A Oi questiona indicadores incluídos em artigos dos regulamentos de qualidade da banda larga e da telefonia móvel aprovados em outubro do ano passado. Entre eles estão os de atendimento ao consumidor, critérios de qualidade para as redes, incluindo parâmetros mínimos e médios de velocidade. Além disso, a partir deste ano as empresas com mais de 50 mil assinantes passaram a ter a obrigação de garantir a média de 60% da velocidade contratada, subindo para 70% no segundo ano e 80% a partir do terceiro.
- Com o pedido de anulação das metas, há risco de retrocesso na qualidade dos serviços oferecidos ao consumidor - justificou a diretora do DPDC, Juliana Pereira.
A consulta pública foi encerrada na última quarta-feira. De acordo com a Anatel, não há data marcada para que agência se posicione. A decisão final, segundo assessoria da Anatel, será tomada após a detalhada análise das contribuições recebidas durante a consulta.
O DPDC ainda destaca na nota enviada à Anatel que, ao disciplinar os serviços privados, a agência "viabiliza o cumprimento dos direitos dos consumidores e tem como objetivo garantir o aumento da qualidade dos serviços prestados". De acordo com o órgão do Ministério da Justiça, dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) indicam que as telecomunicações foram responsáveis por 22,9% das queixas em 2011.
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