BRASÍLIA - O nome do diretor de Políticas Penitenciárias do Ministério da Justiça, Luiz Fabrício Vieira Neto, consta na relação de advogados de, pelo menos, cinco processos, um deles contra a Caixa Econômica Federal. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) veda o exercício da advocacia por servidores públicos que ocupam cargos de confiança. Como diretor de Políticas Penitenciárias, caberá a Vieira Neto administrar a aplicação do fundo de R$ 1 bilhão criado pela presidente Dilma Rousseff para financiar a construção de novos presídios no país.
O Ministério da Justiça abriu processo disciplinar para apurar o caso. Pelo artigo 28, item 3 do Estatuto da OAB, é proibida a advocacia a "ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da administração pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público". Para o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, não há dúvida sobre as restrições. O estatuto é uma lei federal. Foi aprovada pelo Congresso Nacional em 1994. As restrições têm por objetivo coibir desvios de conduta e concorrência desleal entre advogados.
- Não pode advogar quem está em cargo em comissão porque está em incompatibilidade com o Estatuto da OAB - disse Cavalcante.
Só no Tribunal Regional Federal da 1ª Região consta o nome de Vieira Neto em dois processos. Num deles, de número 0034698-03.2010.4.01.3400, o diretor defende um cliente numa ação contra a Caixa Econômica. Em outro, de número 0053120-60.2009.4.01. 3400, atua contra o Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal.
Vieira Neto, que já era chefe de gabinete no Departamento Penitenciário Nacional (Depen), foi nomeado às pressas no início de dezembro por indicação do diretor do Depen, Augusto Rossini. Neto foi chamado para substituir o ex-diretor Alexandre Cabana Andrade, que estava prestes a se tornar alvo de um processo por suposto envolvimento em irregularidades na aquisição de câmeras e outros equipamentos de vigilância do presídio federal de Catanduvas.
Rossini recorreu, então, a uma solução caseira. Indicou Vieira Neto para o cargo. Os decretos de demissão de Cabana e nomeação de Vieira Neto foram publicados em 9 de dezembro. Em 6 de janeiro, Vieira Neto, com menos de um mês no cargo de diretor de Política Penitenciária, tornou-se alvo de uma investigação interna. Na quinta-feira, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, confirmou ao GLOBO a abertura do processo disciplinar. Ele foi informado sobre a suposta irregularidade e determinou apuração, mas decidiu manter o diretor investigado no cargo até a conclusão do processo:
- Não posso prejulgar.
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