"O ministro José Eduardo Cardozo está fazendo encaminhamentos pelo governo federal. Não consideramos que se trate de um movimento social. É uma atitude violenta contra a população, por parte de alguns que se apresentam como grevistas", disse a ministra à Agência Brasil, após participar da cerimônia em comemoração à sanção da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Maria do Rosário disse esperar que o Ministério Público ajude a encontrar uma solução para o caso.
Sinase
A Lei do Sinase organiza e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes envolvidos na prática de ato infracional e recomenda que a aplicação da pena seja individualizada, levando em conta condições como doenças, deficiências ou dependência química.
Com a nova lei, será possível, segundo Maria do Rosário, a criação de um sistema efetivo a partir da definição das responsabilidades dos estados, municípios e da União, além de melhor definir o papel do Judiciário nas questões envolvendo menores infratores.
"Não pretendemos transferir responsabilidades. Estamos aqui para exercê-las", disse a ministra.
A nova lei garante ainda o acesso dos jovens infratores à educação, capacitação profissional e ao retorno à escola pública após o período nas unidades de internação. Outra novidade da lei é dar aos jovens casados ou com relacionamento estável o direito a visitas íntimas - permitidas apenas após autorização do juiz responsável pelo acompanhamento. As informações são da Agência Brasil.
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