A Fundação Procon-SP autuou 53 empresas por descumprimento às regras dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). Além da aplicação de multa, que varia de R$ 400 a R$ 6 milhões, as empresas estão sujeitas à suspensão temporária da comercialização de serviços.
O Procon-SP verificou os serviços prestados pelas empresas dos setores aéreo, bancário, financeiro, energia elétrica, remessa de cargas, correspondências, transporte rodoviário, telefonia, TV por assinatura, planos de saúde e de seguros, que devem seguir normas estabelecidas pelo decreto 6.523/2008, editada pelo governo federal. A fundação fiscalizou o serviço de atendimento ao consumidor de 78 empresas e apurou, entre outras irregularidades, a divulgação pelas empresas de um telefone em seu material publicitário ou na fatura para o consumidor fazer sugestões ou reclamações, como forma de fugir da regulamentação do decreto, como explica o diretor executivo da Fundação Procon-SP, Paulo Arthur Góes:
- Desta forma, se houver negligência ou demora no atendimento, a empresa não é autuada, já que o consumidor não está usando o número do SAC.
De acordo com o decreto federal, o SAC deve contar com telefone gratuito (0800) e funcionar 24 horas por dia, durante sete dias da semana. A falta de um número para ligação gratuita, aliás, foi um dos problemas encontrados pelos fiscais do Procon-SP, além disso, foi relatado falta de informações claras sobre o SAC para atendimento a deficientes, falta de opção no primeiro menu eletrônico para o contato com o atendente e demora no atendimento.
A instituição destaca que é fundamental que o cidadão que tenha tido problemas com o atendimento do SAC dos setores regulamentados pelo decreto 6.523/08 deve registrar reclamação nas entidades de defesa do consumidor.
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