Câmara aprova MP que altera tabela do Imposto de Renda

BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara aprovou nesta terça-feira a medida provisória 451, que cria duas novas alíquotas do Imposto de Renda (IR) da pessoa física e estabelece incentivos fiscais a setores da economia.

O governo editou a MP com o objetivo de combater os impactos da crise financeira global no Brasil, e os deputados elevaram os benefícios no relatório aprovado. A proposta tem ainda de ser votada pelo Senado antes de ir à sanção presidencial.

"Essa medida provisória, assim como outras já editadas, convertidas em lei ou ainda sob apreciação do Congresso Nacional, busca atenuar os efeitos da recente crise financeira mundial, tida como a mais forte desde 1929 e mais grave que as crises ocorridas na década de 1990", comentou o relator da medida, deputado João Leão (PP-BA), em seu voto.

A MP cria duas novas faixas do Imposto de Renda: 7,5 por cento e 22,5 por cento. Na prática, a medida desmembrou a antiga tabela, reduzindo a cobrança do imposto das pessoas que ganham menores salários.

No regime antigo, a parcela do salário até 1.434,59 reais ficaria isenta do imposto retido na fonte, enquanto a faixa entre 1.434,60 e 2.866,70 reais pagaria 15 por cento. Já a parte da renda mensal acima de 2.866,70 reais seria tributada em 27,5 por cento.

A parcela entre 1.434,60 e 2.866,70 reais foi desmembrada e passou a pagar 7,5 por cento, na faixa até 2.150 reais. Acima disso a tributação continuará em 15 por cento.

A faixa acima de 2.866,70 reais também foi dividida.

A parcela até 3.582 reais pagará 22,5 por cento de Imposto de Renda, enquanto a alíquota mais elevada, de 27,5 por cento, incidirá sobre a parte do rendimento superior a 3.582 reais.

O relatório aprovado determina ainda a redução de impostos para operações de exportação, além de beneficiar o setor de bebidas, leasing de aeronaves e empresas de Santa Catarina prejudicadas pelas enchentes ocorridas no fim do ano passado.

POLÊMICAS

Mas o texto que passou na Câmara tem itens polêmicos. Segundo o relatório, prefeituras que ficarem inadimplentes poderão receber recursos da União. A obrigatoriedade de adimplência da prefeitura passará a ser apenas na hora da assinatura do convênio. Para a oposição, a medida cria uma brecha na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outro tema debatido foi a alteração nas regras do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT). Antes, os hospitais acidentados aproveitavam a indenização de até 2.700 reais para custear o atendimento dos acidentados. Pelo texto aprovado, no entanto, os hospitais serão obrigados a aceitar a remuneração do Sistema Único de Saúde (SUS).

Leão alegou que está dando a oportunidade para os acidentados escolherem como utilizarão os recursos do DPVAT em seu tratamento, mas os parlamentares contra esse trecho argumentaram que os hospitais terão perdas financeiras enquanto as seguradoras serão favorecidas, pois os beneficiários do DPVAT passarão a ter mais dificuldades para receber os recursos.

Os deputados rejeitaram uma emenda apresentada pelo PPS que tentava vetar a demissão de trabalhadores por empresas que receberam empréstimos de bancos públicos.

(Reportagem de Fernando Exman)

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