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MP que muda IR tem artigo que pode ferir Lei Fiscal

Qua, 13 Mai, 08h31

BRASÍLIA (Reuters) - O Senado aprovou nesta quarta-feira e enviou à sanção presidencial a Medida Provisória 451, originalmente editada para alterar a tabela do Imposto de Renda da pessoa física, mas que foi modificada no Congresso e pode ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Uma emenda feita na Câmara e mantida pelo Senado estabelece que a União poderá transferir recursos para municípios em situação de inadimplência. Segundo o texto aprovado, a obrigatoriedade de a prefeitura estar com suas dívidas em dia passará a ser apenas na hora da assinatura do contrato entre o município e o governo federal.

"Fere (a Lei de Responsabilidade Fiscal), mas houve um acordo de lideranças para manter o texto da Câmara para que o projeto não voltasse para lá", disse à Reuters o relator da matéria no Senado, Marconi Perillo (PSDB-GO).

Para o senador Renato Casagrande (PSB-ES), da base aliada, a alteração foi feita para beneficiar os municípios que estão em dificuldades devido à queda de arrecadação causada pela crise financeira internacional e por corte de impostos.

Por conta da redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), os prefeitos passaram a cobrar do Executivo e do Congresso compensações.

"O governo não está abrindo mão do controle, está apenas flexibilizando para que a população não fique no prejuízo. É para que uma obra iniciada possa ser concluída", argumentou o senador governista, lembrando que os municípios inadimplentes receberão os recursos dos contratos assinados quando estavam com os pagamentos de suas dívidas em dia, mas não poderão assinar novos convênios com a União se estiverem inadimplentes.

Na Câmara, a oposição tentou derrubar o dispositivo, mas no Senado.

"A MP vai beneficiar muitos setores que são prejudicados pela crise", alegou Perillo.

(Reportagem de Fernando Exman)

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