Área técnica do TCU diz que pagamento de diárias a procuradores da Lava-Jato foi regular e recomenda arquivamento

Um parecer da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que não houve irregularidades no pagamento de diárias de viagem aos procuradores da Lava-Jato e recomendou o arquivamento da investigação. O documento, finalizado na segunda-feira, diz que os gestores adotaram medidas para limitar o pagamento dessas diárias e que o modelo de força-tarefa "não implicou violação à regra da economicidade ou aos princípios do interesse público".

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A investigação mirava o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, responsável por autorizar a criação da força-tarefa da Lava-Jato de Curitiba e por autorizar os deslocamentos de procuradores de outros estados para atuarem lá, e o ex-coordenador Deltan Dallagnol, que requisitou membros de outros estados para reforçar a equipe da investigação.

O caso havia sido enviado à área técnica por ordem do ministro do TCU Bruno Dantas, que viu indícios de irregularidades. Dantas é um crítico da Lava-Jato dentro da corte e é aliado do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que foi um dos principais alvos da operação. Agora, caberá ao ministro definir se determina novas diligências, leva o processo a julgamento ou arquiva o caso.

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No seu auge, a força-tarefa de Curitiba foi constituída por 15 procuradores. A maioria deles tinha lotação fora do Paraná e, por isso, recebida diárias de viagens para ir trabalhar em Curitiba. O TCU também analisou o pagamento de diárias a procuradores designados para auxiliar a Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, nas investigações.

O parecer, produzido pela Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado, aponta que Janot limitou a oito o número de diárias de viagens a serem pagas mensalmente a um procurador que atuasse fora de seu local de origem. Além disso, no caso da designação de procuradores regionais (segundo grau na hierarquia da carreira) para a força-tarefa, a PGR estipulou Curitiba como lotação provisória deles, dispensando o pagamento das diárias. Eles recebiam uma gratificação menor, que o TCU entendeu como mais econômica do que as diárias.

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"O cenário vivenciado pela administração do parquet ao tempo dos fatos deve ser levado em consideração para avaliação das escolhas feitas. Até então, a estruturação de equipes em forças-tarefa era o modelo usual e que se mostrava com aptidão para fazer frente às necessidades de atuação conjunta, centralizada e temporária para apurações criminais e vinculadas as atividades finalísticas da área criminal do MPF", diz o parecer.

As forças-tarefas posteriormente foram extintas na gestão do atual procurador-geral Augusto Aras, que criou um modelo de Gaecos (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), que ainda não deslanchou.

Na conclusão, a área técnica do TCU aponta: "As alegações evidenciam que o modelo administrativo escolhido para viabilizar a força tarefa da Lava-Jato em Curitiba: pagamento de diárias, passagens e gratificações de desoneração, não implicou violação ao princípio da economicidade ou da impessoalidade (arts. 37, caput, e 70, CF), e aos princípios do interesse público, da finalidade, da motivação e da proporcionalidade (arts. 2º, caput, e 4º, inc. II e III, Lei 9.784/1999), tampouco foi constituído sob parâmetros antieconômicos que permitiram pagamentos irrestritos de diárias e passagens a procuradores escolhidos sem critérios objetivos, de modo que se propõem acatar as alegações de defesa de Rodrigo Janot, Joao V. Beraldo Romão e Deltan Martinazzo Dallagnol".

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