É #FAKE que senadores podem perder o mandato com abaixo-assinado que reúna 1,7 milhão de assinaturas

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Circula nas redes sociais uma postagem afirmando que um abaixo-assinado pode provocar a perda do mandato de sete senadores, além de pagamento de multa. A publicação acrescenta que são necessárias 1.713.566 assinaturas para remover Randolfe Rodrigues, Omar Aziz, Renan Calheiros, Humberto Costa, Rogério Carvalho, Jorge Kajuru e Fabiano Contarato de seus cargos no que o autor chama de "ordem de revogação de mandato". O conteúdo do post é #FAKE.

A legislação brasileira mostra que, no décimo parágrafo do artigo 14 do capítulo IV dos direitos políticos, o mandato eletivo poderá ser impugnado por meio da Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Já o artigo 55 aprofunda quais são as razões que podem causar a perda de mandato para um deputado ou senador.

O primeiro motivo diz respeito à lista de proibições mencionadas no artigo 54, começando com "firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes". Na sequência, consta como proibido "aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis 'ad nutum', nas entidades constantes da alínea anterior". Depois, afirma que não se pode, desde a posse "ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada", assim como "ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis 'ad nutum', nas entidades referidas no inciso I-a", "patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I-a", e ainda "ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo".

O segundo motivo trata-se do parlamentar "cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar". Já o terceiro aborda a questão de marcar presença, não podendo "deixar de comparecer em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada".

O quarto motivo é em caso de perda ou suspensão dos direitos políticos.

O quinto é sobre decisão da Justiça Eleitoral nos casos previstos pela Constituição, e o sexto refere-se ao parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Em caso dos motivos primeiro, segundo e quarto, "a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional". Se for identificado o terceiro ou quinto motivos, contudo, a perda será declarada pela respectiva Casa de ofício, mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional.

Ou seja, não existe tal expediente de cassação de mandato via abaixo-assinado na legislação brasileira atual.

Até há uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que propõe um recall por meio da coleta de assinaturas do eleitorado. Mas ela tramita desde 2015 e nem sequer foi apreciada pelo plenário do Senado. Há mais de dois anos ela aguarda a inclusão na ordem do dia.

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