É #FAKE que voto é facultativo nesta eleição para todos os eleitores com mais de 60 anos em razão da pandemia

Léo Arcoverde, GloboNews
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Um post que tem sido muito compartilhado no WhatsApp e no Facebook diz: “Saiba que neste ano, em virtude da pandemia de Covid-19, o eleitor com mais de 60 anos fica isento das punições previstas no Código Eleitoral graças ao projeto de Lei 3833/20”. É #FAKE.

Diferentemente do que afirma o post, a Constituição Federal prevê, no seu artigo 14, o voto obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para apenas três grupos: analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos. Quem tem mais de 60 anos, portanto, é a obrigado a votar neste domingo (15).

O projeto de lei citado foi realmente apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Pompeu de Mattos (PDT-RS), no dia 16 de julho de 2020. Todavia, ele ainda aguarda despacho do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ou seja, a proposta nem sequer foi analisada por alguma comissão legislativa e não tem nenhuma previsão para ser votada.

Além disso, a legislação brasileira possui uma série de entraves que impedem a entrada em vigor neste ano de uma mudança como essa proposta.

Em primeiro lugar, as regras sobre o voto facultativo estão previstas na Constituição. Qualquer mudança acerca disso requer a aprovação de uma Emenda à Constituição, um tipo de norma diferente do proposto na Câmara. Além disso, a Constituição prevê, no seu artigo 16, que a lei que altera o processo eleitoral só pode ser aplicada um ano depois de sua publicação. Ou seja, mesmo que tivesse sido aprovada neste ano pelo Congresso, uma eventual norma sobre esse assunto não ia ser aplicada já nas eleições deste ano.

Por causa da pandemia, porém, o tempo de votação foi ampliado e as três primeiras horas - das 7h às 10h - serão preferenciais para os eleitores acima de 60 anos. O objetivo, segundo o TSE, é minimizar a chance de um contágio pelo coronavírus entre as pessoas consideradas do grupo de risco. Pessoas abaixo dessa idade não estão proibidas de votar no período, mas a recomendação é que se dirijam às seções apenas após esse horário.