Órgão Especial do Tribunal de Justiça mantém a revoogação da 'Lei do Puxadinho'

O Globo
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Domingos Peixoto / Agência O Globo
Domingos Peixoto / Agência O Globo

RIO - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, em Segunda Instância, manter suspensos os efeitos da Lei Municipal 219/2020, que ficou conhecida como "Lei do Puxadinho". Na decisão, os magistrados consideraram que o dispositivo impedia o controle do caos urbano na cidade do Rio.

A Lei do Puxadinho estabelece condições para construções e modificações arquitetônicas a partir de pagamentos à Prefeitura do Rio. Ela foi sancionada em agosto deste ano, como uma forma de aumentar a arrecadação da prefeitura para combate aos efeitos da pandemia do novo Coronavírus.

A decisão atende um petição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que ingressou em 27 de agosto com uma Representação por Inconstitucionalidade com medida cautelar. O entendimento dos procuradores é de que a lei deveria ser imediatamente suspensa "em razão do seu conteúdo flagrantemente inconstitucional e do evidenteprejuízo decorrente dos efeitos danosos à coletividade que a norma gerará".