Órgão Especial do Tribunal de Justiça mantém a revogação da 'Lei do Puxadinho'

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Foto: Domingos Peixoto / Agência O Globo
Foto: Domingos Peixoto / Agência O Globo

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, em Segunda Instância, manter suspensos os efeitos da Lei Municipal 219/2020, que ficou conhecida como "Lei do Puxadinho". Na decisão, os magistrados consideraram que o dispositivo impedia o controle do caos urbano na cidade do Rio.

A Lei do Puxadinho estabelece condições para construções e modificações arquitetônicas a partir de pagamentos à Prefeitura do Rio. Ela foi sancionada em agosto deste ano, como uma forma de aumentar a arrecadação da prefeitura para combate aos efeitos da pandemia do novo Coronavírus.

A decisão atende um petição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que ingressou em 27 de agosto com uma Representação por Inconstitucionalidade com medida cautelar. O entendimento dos procuradores é de que a lei deveria ser imediatamente suspensa "em razão do seu conteúdo flagrantemente inconstitucional e do evidente prejuízo decorrente dos efeitos danosos à coletividade que a norma gerará".

Apesar das críticas e de os vereadores terem dito que foram enganados, o prefeito Marcelo Crivella afirmou ontem que vai sancionar o projeto de “Lei dos Puxadinhos” com a emenda que autoriza a construção de residências e estabelecimentos comerciais na Praça Mário Lago, o Buraco do Lume, que é tombada e conhecida por ser ponto de manifestações políticas. Até mesmo o presidente da Casa, o vereador Jorge Fellipe (DEM), que ajudou o município a aprovar o projeto, tinha reclamado do “jabuti” incluído na emenda que tratava de outro assunto, a instalação de lojas no subsolo.

A Lei do Puxadinho foi uma proposta apresentada pela prefeitura do Rio, que previa a flexibilização das regras urbanísticas da cidade e enfrentou resistência de vereadores e da sociedade civil. A proposta entrou em uma primeira sessão de votação na Câmara Municipal de Vereadores em 14 de julho, e logo foi questionada juridicamente pelo MPRJ. Na época, especialistas ouvidos pelo GLOBO também criticaram o projeto, considerado uma ameaça à ordem urbana.

O projeto entrou como pauta supresa na Câmara e foi aprovado às pressas em 29 de julho. Mas alguns "jabutis" deixaram até os vereadores aliados de Crivella na votação desconfortáveis. Um dos pontos mais polêmicos foi o artigo 26 do projeto, que revogava um decreto de 1989 que impedia a construção na Praça Mario Lago, no Centro, conhecida como Buraco do Lume.