Ação na Justiça busca abater despesa veterinárias do Imposto de Renda

Mãe de pet? Ação na Justiça busca abater despesa veterinárias do Imposto de Renda (Foto: Getty Images)
Mãe de pet? Ação na Justiça busca abater despesa veterinárias do Imposto de Renda (Foto: Getty Images)
  • O judiciário deverá se posicionar se despesas de saúde de animais poderão ser abatidas do imposto;

  • A tutora de um Shih Tzu de 14 anos entrou com a ação na Justiça Federal de Brasília;

  • O advogado da autora alega que a Justiça já entende que os animais fazem parte do círculo familiar.

O judiciário deverá se posicionar se as despesas médico-hospitalares veterinárias dos animais de estimação poderão ser deduzidas do Imposto de Renda. Isso porque Maria Helena Querido, tutora de um Shih Tzu de 14 anos, entrou com uma ação na Justiça Federal de Brasília para pleitear que os gastos com a saúde de seu pet sejam descontados dos valores.

O representante legal da autora, o advogado Marcus Vinícius Ramos Gonçalves, alega que a Justiça já entende que os animais fazem parte do círculo familiar e que a relação humano-animal cria uma família multiespécie.

“Se está dizendo em sentenças judiciais que os pets fazem parte da família — disciplina visitas em caso de pais separados e amparo das despesas —, se está reconhecendo tudo isso, é natural que tem que reconhecer também a dedução para o Imposto de Renda. Já que é família é família para tudo”, argumenta o advogado

O representante legal garante que vai protocolar mais processos de ativistas com o mesmo pedido na próxima segunda-feira (5).

A argumentação do advogado baseia-se na permissão da Receita para abatimento de despesas de saúde dos dependentes de contribuintes. Aliado a isso, Ramos alega que se o pet é dependente e considerado filho para uma coisa, tem que valer para tudo. “Quem tem filho não humano tem o direito de receber o mesmo tratamento”, afirma.

Nesse sentido, o advogado acredita que, com base no princípio da isonomia, os tutores deveriam poder deduzir as despesas médicas do Imposto de Renda. Contudo, ainda não há data para que o processo seja analisado pela Justiça.

Ouvido pelo InfoMoney, o advogado André Luiz Pereira, do escritório Condini e Tescari Advogados, discorda. “Embora arrojada a discussão, não vejo como incluir a categoria dos pets como dependentes. A legislação do Imposto de Renda se baseia em uma sistemática de dedutibilidade “arbitrária”, em que o legislador possui uma certa margem de atuação. Diversa é a situação do direito de família e dos direitos reais, em que os pets passaram a figurar como um “terceiro gênero” que exigiu do Poder Judiciário uma adequação de regime jurídico”, diz o advogado.