Acidente no trajeto para o trabalho volta a garantir auxílio integral e sem carência

Stephanie Tondo
A revogação da MP tem efeitos previdenciários e trabalhistas

Com a revogação da Medida Provisória (MP) Verde Amarela, no dia 30 de março, o acidente sofrido pelo segurado no trajeto para o serviço volta a ser considerado acidente de trabalho. Dessa forma, o benefício por incapacidade pago ao trabalhador volta a ser integral e sem carência.

De acordo com o advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, a revogação da MP tem efeitos previdenciários em pensões por morte, nos cálculos de benefícios e carência. E reflete ainda nos direitos trabalhistas, como estabilidade e indenização.

A MP previa que o auxílio-acidente mensal corresponderia a 50% do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito.

— A partir da publicação da MP as empresas não precisavam mais emitir a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) e nem considerar o acidente de trajeto como acidente de trabalho — explica Badari.

Após a revogação da medida, o auxílio-acidente volta a ter o valor estabelecido para os benefícios com a reforma da Previdência: 60% mais 2% por cada ano que ultrapassar 15 anos de contribuição.

No caso do acidente de trabalho, no entanto, o valor do auxílio é de 100%.

E voltará a valer, neste caso, a lei que considera como acidente de trabalho aquele que ocorre "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado".

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