Acordo entre sindicato e patrão valerá como lei para trabalhador

Pexels

A reforma trabalhista, que deve ser votada na Câmara e no Senado nos próximos dois meses, prevê uma série de mudanças nas leis de trabalho, entre elas, uma medida que pode tornar lei acordos coletivos firmados entre empresas e sindicatos. Nesses casos, decisões podem se sobrepor às determinações da CLT, e o trabalhador terá que se submeter ao acordado em assembleia dos representantes da classe , segundo informou o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Neto.

A questão divide opiniões. Enquanto alguns setores alertam para perda de direitos assegurados nas leis trabalhistas, representantes sindicais afirmam que a medida proporciona mais autonomia às classes de trabalhadores. De qualquer forma, a reforma trabalhista prevê conceder esse poder aos sindicatos em 11 pontos específicos relacionados à jornada de trabalho e remuneração. Determinações sobre saúde e segurança, benefícios previdenciários, pagamento de hora-extra, licença-maternidade de 120 dias e aviso prévio não poderão ser alteradas sem aprovação do Congresso.

“Acordos assinados por um sindicato só têm validade após discussão e aprovação dos trabalhadores. Isso nos dá uma tranquilidade, pois para assinar acordo coletivo, existe todo um rito legal”, explicou Neto. Segundo ele, a convocação dos trabalhadores e votação em assembleia é primordial para que uma medida passe e seja registrada no Ministério do Trabalho. “Não existe como o sindicato fazer contrato direto com o patrão, sem passar pelo trabalhador”, reforçou. Mesmo que um grupo opte pela abstenção de voto ou se posicione de forma contrária à maioria, terá que seguir o que for determinado na votação, reforçou o presidente do CSB.

“Caso o trabalhador sinta que seus direitos foram feridos, cabe a este ingressar com uma ação trabalhista para levar à apreciação da Jutiça a sua demanda”, segundo informou o escritório Galvão & Silva Advocacia. Porém, todos os empregados regidos pela CLT devem ser afetados pelas alterações propostas na reforma, o que inclui futuros acordos firmados entre empresas e representantes sindicais.

Entre os pontos que podem mudar mediante contratos entre empregados e empresa, o escritório Galvão & Silva destacou o aumento da jornada de trabalho para 12 horas, desde que não ultrapasse 48 horas semanais; a divisão das férias em até três parcelas; prazos para pagamento da Participação nos Lucros e Resultados; formas de compensação do tempo de deslocamento entre casa e trabalho, em casos de ausência de transporte público; intervalo mínimo de 30 minutos na jornada de trabalho; trabalho remoto; e remuneração por produtividade.

Prós e contras

A princípio, o escritório de advocacia indica a geração de empregos como um ponto positivo da reforma trabalhista. A proposta de três diferentes formas de contrato empregatício, por jornada, por hora e por produtividade, e consequente ampliação da segurança jurídica no mercado de trabalho; e a maior fiscalização que deve reduzir o número de empregados informais também são prós das medidas apresentadas, de acordo com o escritório Galvão & Silva Advocacia.

Como contras, os advogados alertaram para o risco maior de acidentes de trabalho, por conta das jornanas mais longas e intervalos mais curtos. Também afirmaram que é preciso ter cuidado para que acordos firmados entre sindicatos e empresas não passem por cima de direitos trabalhistas garantidos na CLT.

Por Thaís Sabino (@thaissabino)