Administração pública: FeSaúde continua fora do orçamento público de Niterói

Um mês após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinar que a prefeitura de Niterói inclua a Fundação Estatal de Saúde de Niterói (FeSaúde) no orçamento público, esta previsão de gastos ainda não consta na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano que vem, que será debatida em audiência pública amanhã, às 18h, na Câmara dos Vereadores. O município alega que cabe recurso contra a decisão.

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“Restou evidenciado que a FeSaúde é uma fundação mantida pelo município de Niterói, já que praticamente de forma exclusiva efetua o pagamento de despesas com pessoal ou custeio em geral ou de capital com os recursos financeiros oriundos do ente público instituidor. Sendo assim, deve ser considerada como uma entidade estatal dependente, sujeitando-se às disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz um trecho da representação.

A representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo do TCE tratou sobre a obrigatoriedade de a fundação estatal mantida pelo município observar, em seu processo contábil, os princípios, as leis e as normas da contabilidade pública, integrando o orçamento fiscal como uma entidade dependente do município, inclusive com relação aos gastos com despesa de pessoal da prefeitura.

Outro trecho destaca que “a forma operacionalizada pela FeSaúde, à revelia da contabilidade pública, abre portas para diversos artifícios com potencial de burlar tanto o controle dos gastos quanto o cumprimento dos limites legais e constitucionais afetos à área de saúde, fato este que ganha bastante relevância quando se verifica que os valores geridos pela FeSaúde vêm aumentando de forma exponencial, conforme exposto no gráfico a seguir, em que é possível observar que o valor empenhado em favor da fundação passou de R$ 5 milhões no exercício de 2019 para mais de R$ 100 milhões no exercício de 2022”.

No voto, a relatora Andrea Siqueira Martins diz que fica determinado que o chefe do Executivo seja comunicado “para que adote as devidas providências a fim de que a FeSaúde, a partir do exercício seguinte ao da decisão definitiva de mérito deste processo, passe a integrar o orçamento fiscal do município”.

Sem responder quanto ficaria o gasto com pessoal na LOA com a inclusão da fundação, a prefeitura encaminhou nota da FeSaúde alegando que a decisão do TCE ainda não tem caráter definitivo e está sujeita à interposição de recursos. Já a Procuradoria-Geral do Município diz que está analisando a decisão para verificar eventuais medidas a serem tomadas.

Presidente da Comissão de Saúde da Câmara, o vereador Paulo Eduardo Gomes (PSOL) diz que vai sugerir que o Executivo apresente imediatamente essa alteração através de emenda. O parlamentar votou contra a criação da FeSaúde, em 2016, e defende que a Fundação Municipal de Saúde (FMS) concentre a responsabilidade com os gastos em saúde na cidade.

— Gostemos ou não, há uma determinação de que os gastos com a FeSaúde entrem no orçamento público de 2023, uma vez que são recursos oriundos do Tesouro municipal que estão sendo usados lá. Essa é mais uma demonstração de que a criação da FeSaúde foi um erro. Trata-se de uma fundação de direito privado, mas bancada exclusivamente com recursos públicos do município. Não permitiremos que nenhum recurso do Fundo Municipal de Saúde seja utilizado sem transparência, e nisso estamos em total acordo com o TCE. O Sistema Único de Saúde precisa ser valorizado, por isso vamos proteger todos os profissionais de saúde da cidade, para que tenham um Plano de Cargos, Carreiras e Salários digno, e buscando também ampliar os serviços na rede, colocando a responsabilidade social à frente dos entraves burocráticos — diz.

Presidente da Comissão de Orçamento da Câmara, o vereador Fabiano Gonçalves (Cidadania) diz que se o recurso for julgado até 31 de dezembro deste ano haverá necessidade de ajuste. Caso seja julgado depois, se a decisão do TCE for mantida, só valerá para o orçamento de 2024.

— O parecer do TCE não é terminativo, logo cabe recurso, que está no prazo. Após apreciado o recurso, esse indicativo poderá ser revertido ou mantido. Somente quando for conclusivo, caso seja mantida tal decisão, valerá para o exercício fiscal seguinte — avalia.

Em nota, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) disse que a 1ª e a 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II informam que estão empenhadas em tentar resolver o problema de gestão de pessoal no SUS ao longo das últimas décadas, inclusive em Niterói. Para isso foi expedida uma recomendação de teor assemelhado para todos os sete municípios da região e está sendo acompanhado o cumprimento das medidas recomendadas por cada um deles.

"O objetivo é impulsionar a reorganização do quadro de pessoal do SUS com criação de cargos efetivos que ainda não existem, aprovação de plano de cargos específico que os servidores não possuem e eliminação de vínculos precários como contratação por RPA e por contratos temporários que se eternizam. A questão dos limites da folha de pessoal também está sendo avaliada, inclusive a questão da inserção da FeSaúde no orçamento municipal, em razão das determinações da LRF, por ser entidade dependente de repasses orçamentários. Também estão sendo acompanhadas as manifestações do TCE, tendo sido expedido recentemente ofício à Corte colocando as duas Promotorias de Justiça à disposição para atuação conjunta", diz a nota do MPRJ.

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