Advocacia do Senado defende a decisão da CPI de quebrar sigilo de Bolsonaro e de pedir seu banimento das redes

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BRASÍLIA - Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia do Senado defendeu a decisão da CPI da Covid que determinou a quebra do sigilo telemático do presidente Jair Bolsonaro e a apresentação de uma ação pedindo o banimento dele das redes sociais. A medida foi tomada pela CPI na semana passada em razão da "live" realizada em 21 de outubro na qual Bolsonaro apontou uma ligação entre a vacinação contra a Covid-19 e o desenvolvimento da Aids, o que não é verdade.

"As 'fake news' proferidas pelo impetrante na live do dia 21 de outubro tinham o claro propósito de sabotar a campanha de vacinação coordenada pela Secretaria Extraordinária de Enfrentamento a Covid-19 do Ministério da Saúde em articulação com Estados, Municípios e organismos internacionais, o que configura em tese crime de responsabilidade", diz trecho do documento da Advocacia do Senado.

A manifestação da Advocacia do Senado ocorreu em resposta a uma ação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) no STF contra medida aprovada pela CPI. No sábado, o relator do caso no tribunal, o ministro Alexandre de Moraes, deu um despacho no sábado concedendo 48 horas para que o Senado se manifestasse.

A Advocacia do Senado destacou que a gravidade da conduta de Bolsonaro é exponencializada em razão do "séquito de radicais que aderem cegamente às prescrições mais absurdas emanadas do Chefe do Poder Executivo (Mito)".

Na terça-feira da semana passada, a CPI da Covid aprovou um requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) pedindo a transferência do sigilo telemático de Bolsonaro, a partir de abril de 2020, à Procuradoria-Geral da República (PGR) e a STF. O mesmo requerimento prevê uma representação pela Advocacia do Senado à PGR e ao STF para investigar o presidente a República, para obrigá-lo a se retratar do que disse na "live", e para bani-lo das redes sociais ou ao menos suspender suas contas.

A quebra de sigilo envolve as redes Facebook, Instagram, Twitter e Youtube. Assim, a CPI aprovou o envio de ofícios às empresas de tecnologia para que elas forneçam dados cadastrais, registros de conexão, dados dos celulares usados e cópia integral de todo o conteúdo armazenado nas plataformas.

Entre outras coisas, a Advocacia do Senado alegou no STF que, como a CPI terminou na semana passada, o tipo de ação apresentado pela AGU em nome de Bolsonaro deveria ser negado sem sequer analisar os argumentos apresentados. Outro ponto destacado é que a "live" ocorreu em redes sociais privadas e não teria sido um "a “ato praticado no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União". Assim, nesse caso, o presidente não poderia ser defendido pela AGU, que é um órgão público.

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