Agora é lei: empresas do Estado do Rio não podem exigir experiência profissional de candidatos a estágio

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O governador Cláudio Castro sancionou uma lei que proíbe as empresas instaladas do Estado do Rio de exigirem experiência profissional prévia na hora de selecionar estagiários. O texto foi publicado nesta quarta-feira (dia 26), no Diário Oficial.

"É vedada a exigência de experiência prévia aos candidatos a vagas de estágio, na admissão ou como critério de classificação nos processos de seleção de estagiário, nas esferas pública e privada", determina a Lei 9.285.

As empresas, no entanto, poderão estabelecer o período ou o ano letivo mínimo de escolaridade no curso em que o estudante estiver matriculado, como critério para sua admissão.

Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito ao pagamento de uma multa no valor entre R$ 3 mil e R$ 30 mil.

A nova lei é decorrente do Projeto de Lei 3.713/2017, aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).