Agora é lei: estacionamentos do Rio deverão ter guichês de pagamento com atendentes

Estacionamento subterrâneo na Cinelândia: além de máquinas de autoatendimento, locais deverão ter guichês de pagamento com atendentes

Os estacionamentos do Estado do Rio deverão ter guichês de pagamento operados por atendentes em número igual à quantidade de máquinas automáticas de cobranças instaladas no local. A obrigação consta da Lei 8.672, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (dia 20).

Esse atendimento presencial deverá estar disponível durante todo o período de funcionamento. Segundo a nova lei — decorrente do Projeto de Lei 502/2015, aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) —, o descumprimento acarretará multa no valor de mil UFIRs, a ser revertida para o Fundo especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon). Em caso de reincidência, a aplicação será em dobro.

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"A evolução tecnológica é inerente ao processo de desenvolvimento. Entretanto, é necessário ocorrer de forma gradual, em momento diverso do atual, em que o país vivencia uma crise econômica, tendo como uma das principais consequências o aumento do desemprego. Nesse sentido, o projeto vem garantir sua função social, preservando postos de trabalho e, por consequência, os trabalhadores", justificou o autor da proposta, deputado estadual Rosenverg Reis  (MDB).

Ainda segundo ele, "qualquer estabelecimento, seja ele público ou privado, não pode visar exclusivamente à obtenção de lucro, mas precisa, principalmente, visar ao bem comum, ao interesse público".

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