Agora é lei: moradores de áreas afetadas pelas chuvas no Rio ficam isentos da Taxa de Incêndio

Cidadãos do Estado do Rio que recebem aluguel social e moram em municípios que decretaram calamidade pública em decorrência das enchentes nos quatro primeiros meses do ano vão ficar isentos do pagamento da Taxa de Incêndio de 2021 (quitada neste ano). A Lei 9.707/2022 foi sancionada e publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado de sexta-feira (dia 3).

Segundo o governo estadual, a isenção prevista na lei contempla apenas os débitos da taxa de incêndio a partir do exercício de 2021 que ainda não tenham sido quitados pelo beneficiário. O que é anterior a isso continua sendo devido.

De acordo com a nova lei, os governos estadual e municipal deverão manter em seus sites o cadastro das moradias abrangidas pelo aluguel social.

A isenção será concedida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), desde que as famílias cumpram os requisitos e apresentem a documentação necessária. O benefício terá validade enquanto durar a inclusão dessas pessoas no programa.

Como o dinheiro é usado

Segundo o Corpo de Bombeiros, o dinheiro arrecadado com a Taxa de Incêndio é usado para a aquisição de materiais, além do aparelhamento e da manutenção das viaturas usadas na prevenção e no combate a incêndios, nos serviços de socorro e emergência em vias públicas e nas buscas e nos salvamentos terrestres, aéreos e marítimos. Os recursos também permitem capacitar os profissionais, incluindo os da Defesa Civil.

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