Agora é lei: serviços de delivery do Estado do Rio têm que dar prioridade a idosos

Nesta sexta-feira (dia 8), o governador do Rio, Wilson Witzel, sancionou a Lei 8.807, segundo a qual os serviços de delivery no estado devem dar prioridade de atendimento aos idosos. A proposta teve origem num projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Consideram-se pessoas idosas aquelas que têm 60 anos ou mais.

Em caso de descumprimento, o estabelecimento comercial infrator estará sujeito à aplicação de multa de 300 a 3 mil UFIRs-RJ. Em caso de reincidência, o valor poderá ser cobrado em dobro.

O total arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Estadual de investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED) e ao Fundo Estadual de Saúde (FES), em igual proporção.

Envie denúncias, informações, vídeos e imagens para o WhatsApp do Extra (21 99644 1263)