AGU defende que vacina contra Covid-19 pode ser obrigatória, mas apenas por decisão do Ministério da Saúde

Daniel Gullino
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Foto: Divulgação/Governo de São Paulo
Foto: Divulgação/Governo de São Paulo

BRASÍLIA — A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o artigo de uma lei que autoriza a possibilidade de vacinação obrigatória contra a Covid-19. A AGU argumentou que a lei fala somente na "possibilidade do caráter obrigatório da vacina" e que a decisão sobre a obrigatoriedade ou não ainda será definida pelo Ministério da Saúde.

A manifestação ocorreu nesta terça-feira em uma ação apresentada pelo PTB. O partido questiona o artigo da lei 13.979/2020 que autoriza a aplicação compulsória de "vacinação e outras medidas profiláticas" durante a pandemia do novo coronavírus. Essa lei foi proposta pelo governo federal em fevereiro e sancionada em seguida pelo presidente Jair Bolsonaro, após ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Na manifestação enviada ao STF, a AGU alega que a lei "somente traz a possibilidade do caráter obrigatório da vacina, mas isso não é a regra" e que, no caso da Covid-19, "a discussão sobre a obrigatoriedade é prematura, já que as vacinas ainda estão em desenvolvimento".

O órgão também ressaltou que cabe "o Ministério da Saúde, como coordenador geral do Programa Nacional de Imunizações, tem a incumbência de definir quais vacinas serão incorporadas no calendário de vacinação, bem como a eventual obrigatoriedade ou não da vacinação, segundo critérios técnicos devidamente justificados".

A AGU argumenta que a eficácia da cobertura vacinal pode ser atingida por outro meios, como "incentivos, conscientização, campanhas e outras estratégias diferenciadas na busca do alcance dessa meta de vacinação".

O presidente Jair Bolsonaro já afirmou, diversas vezes, que seu governo não tornará obrigatória a vacinação contra o coronavírus. Sobre o artigo questionado pelo PTB, o presidente alega que ele trata apenas de uma possibilidade.

A AGU também apresentou nesta terça uma manifestação em outra ação, apresentada pelo PDT, que pede para cada estado e município possa decidir sobre a obrigatoriedade da vacina. Neste caso, o órgão argumentou que a coordenação do Ministério da Saúde "se faz imprescindível a fim de garantir eficácia e segurança a toda população".

"Se cada ente federado decidir de forma isolada e diferente de outros, a eficácia da imunização poderá ser prejudicada, pois há deslocamentos e migrações diárias de pessoas entre municípios e estados, podendo gerar alteração no esquema de vacinação e até do público-alvo, aumentando o risco de ocorrer consequências negativas desconhecidas", diz o órgão.