AGU não deve recorrer de decisão do STF que garante cobrança do DPVAT em 2020

Jussara Soares
Advogado-Geral da União, André Luiz de Almeida

BRASÍLIA — A Advocacia-Geral da União (AGU) não deverá recorrer da decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na quinta-feira, suspendeu a medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro que acabava com a cobrança do DPVAT, o seguro obrigatório pago pelos donos de veículos e que serve para indenizar as vítimas de acidentes de trânsito. A MP começaria a valer em 2020 e também extinguiria o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM). Assim, com a decisão do STF, o DPVAT e o DPEM continuarão sendo cobrados no ano que vem.

O ministro André Luiz Mendonça, em conversa com jornalistas nesta sexta-feira, disse que a União ainda não foi notificada, mas afirmou que não há espaço para contestação. Segundo ele, por se tratar de uma decisão da maioria dos ministros, "processualmente, seria um recurso inócuo".

— A decisão é no sentido de aguardar uma decisão de mérito. Nós estamos esperando ser notificados e a partir disso avaliar. A princípio, não haveria um recurso neste sentido porque a decisão foi adotado por todo o pleno do Supremo — justificou.

Ao chegar no Palácio da Alvorada no início da tarde, Bolsonaro afirmou que não irá criticar a decisão:

— Decisão do Supremo. Não vou criticar — disse Bolsonaro.

Votaram pela suspensão da MP e continuidade do pagamento do seguro obrigatório o relator, ministro Edson Fachin, mais Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e o presidente da Corte, Dias Toffoli. Até agora, apenas Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes se manifestaram contra. Já Luís Roberto Barroso se declarou suspeito para participar do julgamento e, por isso, não votou. Faltam ainda os votos de Cármen Lúcia e Celso de Mello.

Bolsonaro editou a MP em novembro deste ano. Um dos argumentos do governo federal é que a MP não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, para as despesas médicas, “há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS”.

O DPVAT é gerido pela Seguradora Líder, um consórcio de 73 empresas, como AIG Seguros, Caixa Seguradora, Bradesco Seguros, Itaú Seguros, Mapfre, Porto Seguro, Omint, Tokio Marine e Zurich Santander.

Dos recursos arrecadados pelo DPVAT, 50% vão para a União. O repasse é dividido entre os 45% remetidos ao SUS para custeio da assistência médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito e os 5% que cabem ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para investimento em programas de educação e prevenção de acidentes. Os outros 50% são direcionados para despesas, reservas e pagamento de indenizações às vítimas — mais de 4,5 milhões de pessoas foram beneficiadas na última década.