AGU pede que Supremo estenda o prazo de validade de alguns medidas provisórias

André de Souza
Prédio da Advocacia-Geral da União, em Brasília

BRASÍLIA - Em razão da crise provocada pelo novo coronavírus, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) estenda o prazo de validade das medidas provisórias (MPs). As MPs podem ser editadas pelo presidente da República em casos de relevância e urgência, e têm força de lei imediata. Mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias, do contrário deixam de valer.

A AGU pede que o prazo seja suspenso inicialmente por 30 das, podendo ser estendido posteriormente, dependendo da evolução da epidemia no país. De acordo com o órgão, caso o prazo não seja interrompido, políticas públicas importantes serão prejudicadas.

Também nesta segunda-feira, o PP pediu que o STF estenda a validade de 23 medidas provisórias que perderiam a eficácia nos próximos dias. Entre elas estão as MPs que tratam do abono natalino do Programa Bolsa Família, da extinção do DPVAT, do salário mínimo para 2020, de crédito de R$ 892 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional, de cargos para a Polícia Federal, entre outros.

As medidas provisórias citadas pelo PP começam a vencer na próxima terça-feira, 24 de março, até 1º de julho. Na ação, representada por 38 deputados federais, o PP justifica que o Congresso está dedicado a votar medidas de enfrentamento ao novo coronavírus e argumenta que as discussões para estas matérias estão prejudicadas.

Desde o início da pandemia do novo coronavírus, Câmara e Senado estabeleceram uma nova rotina de votação remota. O Senado instituiu o Sistema de Deliberação Remota, permitindo a discussão e votação de propostas em situações excepcionais por meio de uma plataforma virtual. O ato da Comissão Diretora, assinado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), só autoriza o seu uso em caso de "guerra, convulsão social, calamidade pública, pandemia, emergência epidemiológica, colapso do sistema de transportes ou situações de força maior que impeçam ou inviabilizem a reunião presencial".