Ajuste fiscal: STF impede União de cobrar R$ 4,5 bilhões do Estado do Rio

Arthur Leal e André Coelho
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Fabiano Rocha / Agência O Globo

RIO — O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, publicou um despacho em que impede o governo federal de cobrar imediatamente R$ 4,5 bilhões do estado do Rio. O valor é referente a um um empréstimo feito em 2017 junto ao banco BNP Paribas que não foi pago pelo estado no fim do ano passado, e que tinha a União como garantidora. A decisão, publicada na noite desta segunda-feira, também proíbe o bloqueio de receitas estaduais e a federalização das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).

O pedido foi feito pela Procuradogia-Geral do Estado (PGE-RJ), que sustentou que o estado poderia quebrar, caso a dívida fosse executada. A decisão de Fux aconteceu no mesmo processo em que o ministro já havia determinado a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), no fim de dezembro. O plano de ajuda, assinado com a União também em 2017, venceu em agosto deste ano, mas o STF determinou sua prorrogação provisória até que a renovação por mais três anos fosse analisada pelo Ministério da Economia.

A suspensão no pagamento da dívida é considerada de vital importância para equilibrar as contas públicas no estado e garantir o pagamento dos servidores. Graças ao RRF o estado teve suspensa sua dívida com o Governo Federal, e conseguiu colocar em dia os salários e manter em funcionamento os serviços públicos após a crise iniciada em 2016.

O impasse sobre uma dívida com a União também podia colocar em risco o andamento do processo de concessão dos serviços da Cedae. A venda da empresa é considerada fundamental para universalizar o acesso ao saneamento no estado.