Alcolumbre articula alternativas para prisão após condenação em 2ª instância

Gustavo Maia
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, durante sessão

BRASÍLIA - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), articula com parlamentares da Casa para chegar a um consenso sobre a aprovação de um texto que permita a prisão após condenação em segunda instância. Na tarde desta terça-feira, ele conversou com outros senadores sobre alternativas para evitar que a eventual mudança esbarre no Supremo Tribunal Federal (STF), entre elas a apresentação de um novo projeto de lei, de sua autoria, para mexer no Código de Processo Penal (CPP).

- O presidente Davi está buscando uma solução de consenso para viabilizar o entendimento comum e quase unânime em relação à questão da prisão em segunda instância. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, referiu-se a uma mudança da legislação, do Código de Processo Penal, no artigo 283. O próprio ministro [da Justiça e da Segurança Pública] Sergio Moro, quando encaminha o pacote anticrime, fala de alteração em projeto de lei na questão da prisão em segunda instância - apontou o líder do DEM no Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

- Então o que se tem feito aqui é uma construção que seja viável para evitar que a modificação feita pelo Senado Federal esbarre novamente numa inconstitucionalidade, no entendimento do STF - complementou.

Antes do início da sessão do Senado que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela da Previdência, Alcolumbre e Pacheco conversaram por alguns minutos com os senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG), Alvaro Dias (Podemos-PR) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) na Mesa Diretora "para encontrar uma fórmula adequada para fazer essa previsão".

- Estamos tentando fazer agora uma reunião de líderes partidários, diversos senadores, para encontrar a um consenso se é por PEC, se é por projeto de lei, se por ambos - disse Pacheco, que é advogado e está auxiliando Alcolumbre na elaboração do texto.

De acordo com o senador mineiro, a proposta de Davi, que se encontra na consultoria do Senado, é modificar o artigo 312 do CPP, prevendo a possibilidade da prisão em segunda instância a título de prisão preventiva, e não como início do cumprimento da pena. Desta forma, a medida não conflitaria com a cláusula pétrea.

Outra proposta seria adotar um projeto de Kajuru, que altera o artigo 283 do CPP para suprimir a expressão "transito em julgado". Isso permitiria o o início do cumprimento da pena.

A ideia de Alcolumbre é, depois de os senadores encontrarem "o caminho exato", encaminhar ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para saber se há receptividade por parte dos deputados.

- E aí com isso efetivar uma conciliação entre a cláusla pétrea da clásula pétrea da Constituição e o acautelamento após condenação em segunda instância - explicou Pacheco.

O senador disse ainda entender que uma PEC poderia ser conflitante com a cláusula pétrea, ao modificar o artigo 93 da Constituição, e que a alteração pode não "resolver o problema" se não houver mudança no CPP.

CCJ do Senado

Paralelamente, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), incluiu na pauta do colegiado desta quarta-feira cinco projetos de lei que preveem a prisão de condenados em segunda instância por meio de modificações no texto do CPP.

No entendimento de juristas, inclusive do presidente do STF, Dias Toffoli, uma PEC que alterasse o artigo 5º da Constituição deverá ser contestada por mexer em cláusula pétrea, o que não é permitido.

Em vez de modificar trechos da Constituição, como ocorre em PECs, os projetos de lei preveem mudanças no CPP e na Lei Introdução às Normas do Direito Brasileiro com o mesmo objetivo: abrir caminho para que a pena seja executada depois da condenação em segunda instância. Uma PEC precisa de três quintos dos votos de deputados e senadores para ser aprovada; já um projeto de lei passa com a maioria absoluta das duas Casas.

Defensores da alteração via projeto de lei, e não PEC, argumentam que esse caminho evita questionamentos na Justiça sobre eventual desrespeito a cláusulas pétreas da Constituição. Outro grupo de parlamentares diz, porém, que a mudança por meio de projeto pode ser da mesma forma alvo de ações na Justiça, caso seja interpretado que houve um atropelo da Constituição.