Alerj aprova autorização prévia para emissão de cartão com pagamento por aproximação

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira, dia 12, um projeto de lei que obrigada que a emissão de cartões de crédito ou débito por aproximação (NFC, na sigla em inglês) seja previamente aprovada pelo consumidor. O projeto vai agora para sanção do governador Cláudio Castro (PL).

O projeto é de autoria dos deputados Lucinha (PSD) e Luiz Paulo (PSD), e determina que o consumidor seja consultado e autorize por escrito se quer ou não o cartão com tecnologia de aproximação.

O texto também estipula que as operadoras informem sobre a possibilidade de escolher os valores máximos das transações, as medidas para evitar roubo, furto e fraudes e sobre pagamentos realizados na modalidade, discriminados nas faturas a serem emitidas.

Além disso, texto também determina que seja oferecido ao consumidor a possibilidade de ser notificado a cada pagamento via aproximação, além de poder escolher se deseja ou não confirmar via aplicativo bancário cada pagamento feito por aproximação. O limite atual de compra por meio da modalidade sem a necessidade de digitar senha é de R$ 200.

Se sancionada, as novas normas entram em vigor seis meses após a publicação em Diário Oficial.

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