Alerj aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias do estado para 2022 com mais de mil emendas

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Com mais de mil emendas, a Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou, na terça-feira, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do estado para 2022. O substitutivo, cuja redação final deve ser votada na semana que vem, estima em R$ 21,5 bilhões o déficit orçamentário para o próximo ano, R$ 6 bilhões inferior ao previsto para 2021, mas deputados acreditam que o valor será ainda menor. Entre as emendas incorporadas à proposta do Executivo, estão as que determinam que qualquer concessão de incentivo fiscal deverá ser acompanhada de um estudo de impacto financeiro e que seja elaborado um plano de reajuste e recuperação das perdas salariais dos servidores estaduais.

A Casa também retirou o parágrafo de um dispositivo, previsto no texto original do Executivo, que estabelecia que o saldo financeiro decorrente de repasses de duodécimos fosse restituído ao caixa único do Tesouro ou deduzido das primeiras parcelas do exercício seguintes. Hoje, as sobras podem ser incorporadas a fundos dos poderes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como objetivo apontar as prioridades orçamentárias do governo e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Para o próximo ano, a LDO estima a receita corrente líquida em R$ 69,1 bilhões, e as despesas, em R$ 90,6 bilhões.

— Esses números não devem se confirmar. O déficit deve ser bem menor. O projeto foi elaborado antes de o estado realizar a concessão da Cedae e aderir ao novo Regime de Recuperação Fiscal. O preço do barril do petróleo chegou a R$ 70 esta semana e pode chegar a R$ 100 no fim do ano. Diria que 2022 será o melhor ano em arrecadação desde 2015 — analisa Luiz Paulo Corrêa da Rocha (Cidadania).

Os números apresentados no projeto demonstram um aumento da receita bruta estadual em cerca de 23%. A principal arrecadação do estado é através de impostos, que correspondem a 66,6% de todas as receitas. Apenas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a previsão de arrecadação é de quase R$ 39,5 bilhões, em 2022.

Royalties e participações especiais de petróleo e gás são outra importante fonte de renda estadual: a arrecadção de 2022 é prevista em R$ 15 bilhões. Com relação às despesas, o maior gasto será com o pagamento de pessoal e encargos sociais: R$ 46,1 bilhões.

O substitutivo incluiu 1.021 das 1.243 analisadas pela Comissão de Orçamento da Casa. Outras cinco foram incorporadas através de destaques durante a votação.

A emenda que determina a elaboração de um plano de reajuste e recuperação das perdas salariais dos servidores estaduais é autoria de Flávio Serafini (Psol) e foi apresentada pela bancada de seu partido.

— São sete anos com uma inflação acumulada de 40%, em que a maioria das categorias profissionais não teve nenhuma compensação de perdas — diz Serafini.

Autor da emenda que trata do estudo de impacto de financeiro para a concessão de benefícios fiscais, Luiz Paulo afirma que é preciso ver esses incentivos sob duas vertentes:

— Uma delas é a do Regime de Recuperação Fiscal. Entre os seus quesitos, há o que estabelece que os incentivos têm que ser reduzidos em 20% em três anos. Outra ótica é a do impacto financeiro, se as empresas estão cumprindo com o que acordaram.

Também autor da emenda que trata dos duodécimos, Luiz Paulo afirma que medida não poderia constar da LDO:

— Para o Executivo mexer nos fundos de outros poderes, teria que existir uma legislação específica.

A Comissão de Orçamento juntou algumas emendas em um texto único. Foi o caso da determinação de que o orçamento estadual tenha dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos de calamidades públicas por desastres na natureza, calamidade pública financeira, pandemia, epidemia e situações de emergência reconhecidas por leis específicas, como é o caso da pandemia do coronavírus.

Mais uma modificação ino texto original, ncluída pela comissão, foi a obrigatoriedade de o Executivo em demonstrar, no portal de transparência, as receitas oriundas dos royalties de petróleo e as despesas custeadas com esses recursos.

Outra emenda aprovada, de Martha Rocha (PDT), coloca a área da saúde dentro dos eixos de trabalho prioritários, que serão a base para a elaboração da LOA de 2022. Já estavam incluídos no texto original o enfrentamento à pobreza; o desenvolvimento econômico; a modernização tributária e fiscal; e a modernização de gestão e segurança pública.

Também foi aprovada uma emenda de transparência proposta pela deputada Adriana Balthazar (Novo). A medida determina que a elaboração do orçamento de 2022 evidencie a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo acesso às informações pela sociedade. Ela obriga ainda que sejam publicados na internet pela Alerj os pareceres dos projetos orçamentários.

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