Alerj aprova Lei Orgânica da Polícia Civil e prevê promoção por bravura

A lei que regulamenta a estrutura da Polícia Civil, conhecida como Lei Orgânica, define promoção por bravura a policiais que realizem feitos incomuns de "coragem e audácia" enquanto estiverem em serviço. No entanto, o texto aprovado nesta quinta-feira na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), não detalha quais critérios seriam passíveis de contar como bravura.

No caso dos delegados que já estiverem no topo da carreira ou em casos de reconhecimento de bravura post mortem, será concedido "prêmio" de 20% sobre o vencimento do cargo ao policial ou a seus pensionistas.

A premiação por bravura é antiga na história da Polícia Civil, e já foi bastante criticada. Em 1995, durante o governo de Marcello Alencar, foi publicado um decreto que criou a Gratificação por Mérito Especial. O prêmio ficou popularmente conhecido como "gratificação faroeste" porque, em geral, policias civis e militar recebiam o valor, que variava entre 50% e 150% do vencimento, em ações reconhecidas como bravura, envolvendo a morte de acusados. O texto foi revogado em 1999 pelo então governador Anthony Garotinho.

Entenda o que foi aprovado

A Lei Orgânica é uma reivindicação bicentenária dos policiais civis porque define diretrizes centrais da força, a serem seguidas pela Secretaria de Polícia Civil e que devem ser respeitadas em caso de novos projetos de lei referentes à categoria.

— Um marco para a história da Polícia Civil. Foi muito gratificante ter sido relator da Lei Orgânica. Todo o parlamento se moveu para que esse projeto. É uma lei de valorização da atividade policial, que dá maior segurança jurídica — afirma o deputado Rodrigo Amorim, relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto foi enviado pelo governo à Alerj em dezembro de 2021, junto com o projeto de lei que regulamentava o Sistema de Proteção Social dos Militares estaduais — que contempla PMs e bombeiros militares. O documento, porém, recebeu 668 emendas, diante da insatisfação de categorias da polícia civil com a minuta elaborada pelo governo. Nesta quinta-feira, foi votado em plenário um substitutivo elaborado pelo relator, em observância às demandas apresentadas.

Entre as principais mudanças, estão a estruturação do plano de cargos e carreiras de áreas técnicas da polícia, agora enquadradas como peritos, a inclusão do adicional noturno, a preferência por promoção por antiguidade, em detrimento de por merecimento, e a formalização do status de secretaria à Polícia Civil. Outra demanda de parlamentares e servidores, a retirada dos trechos correicionais, saiu do texto da Lei Orgânica, aprovado nesta quinta-feira.

O pagamento dos triênios, um dos principais temas de discussão com a Secretaria de Polícia Civil, seguirá as regras definidas no teto de gastos estadual, aprovado em outubro de 2021. Ou seja, vale para quem ingressou na força em editais publicados até o final do ano passado.

O texto agora vai para a sanção do governador que, segundo fontes, deve sancionar integralmente. O documento foi costurado, entre parlamentares e a Secretaria de Polícia Civil, sem infringir os efeitos do Regime de Responsabilidade Fiscal.

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