Alerj aprova Lei Orgânica da Polícia Penal, a poucos dias do prazo da lei eleitoral

Os deputados aprovaram ontem a Lei Orgânica da Polícia Penal, às vésperas do limite previsto na lei eleitoral. O texto será encaminhado para o governador Cláudio Castro (PL), que tem até o dia 4 de julho para sancionar.

A partir do texto final, os inspetores de Administração Penitenciária passam a ser chamados de policiais penais. A força foi criada por lei federal em 2019, e depois coube aos estados realizarem a adequação caso a caso.

Entenda o que muda

Uma vez sancionado o texto, os agora enquadrados como policiais penais passarão a ter obrigações como a de garantir a segurança das instituições prisionais, terão regulamentado o direito ao porte de arma e a possibilidade de realizar operação policial em conjunto com Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Ministério Público.

Também foi definido que o ingresso na Polícia Penal deve ocorrer exclusivamente mediante concurso público e, caso haja vacância igual ou superior a 35% do número existente na classe inicial da carreira, o secretário da Polícia Civil deverá propor ao governador a abertura de novo processo.

Acrescida à remuneração base, os policiais penais receberão adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno, Gratificação de Habilitação Profissional — que ainda deve ser regulamentada por ato de governador, gratificação de Grupamentos de Operações Especiais e triênios — desde que se enquadre dentro da regra do teto de gastos estadual, vigente desde outubro de 2021.

Além disso, o projeto de lei define a mudança de nomenclatura da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), que vai passar a se chamar Secretaria de Estado de Polícia Penal — com o desmembramento da Secretaria de Segurança Pública, na gestão Wilson Witzel, a Polícia Civil e a Polícia Militar também foram alçadas a nível de secretaria.

O projeto foi votado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) uma semana depois da Lei Orgânica da Polícia Civil, que ainda não foi sancionada.

Nosso objetivo é criar um lugar seguro e atraente onde usuários possam se conectar uns com os outros baseados em interesses e paixões. Para melhorar a experiência de participantes da comunidade, estamos suspendendo temporariamente os comentários de artigos