Alerj aprova PEC que complementa normas de aposentadoria para agentes de segurança

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quinta-feira, a Proposta de Emenda Constitucional 73/22, que altera as normas de pedágio para aposentadoria dos servidores estaduais da Segurança, estabelecidas na Reforma da Previdência em 2021, como contrapartida para renovação do Regime de Recuperação Fiscal. A proposta foi aprovada por 51 votos favoráveis e será promulgada pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT). Na primeira votação, o texto foi aprovado por 50 votos a favor e uma abstenção.

A emenda, de autoria dos deputados Flávio Serafini (Psol) e Tia Ju (Republicanos), desconsidera a regra de idade mínima para agentes de segurança socioeducativa, policiais civis e penais que, a partir de 2022, tenham cumprido 90% do tempo necessário para aposentadoria previsto na Lei Complementar 51/85. Para isso, no entanto, eles vão precisar ter cumprido um pedágio de 100% do período restante previsto para a aposentadoria.

O texto da PEC 73/2022 restabelece que, se for homem, o servidor poderá se aposentar após 30 anos de contribuição, desde que conte com, pelo menos, 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. No caso da mulher, a aposentadoria será possível após 25 anos de contribuição, desde que tenha, ao menos, 15 anos de exercício em cargo de natureza policial, explica Serafini.

De acordo com a Emenda Constitucional 90 (EC 90), editada pelo governo do estado em 2021, para ter direito à aposentadoria sem requisito de idade mínima, é necessário que o servidor tenha cumprido um período adicional de contribuição correspondente a 100% do tempo de serviço que faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985.

Antes da reforma aprovada em 2021, os servidores tinham como critério para aposentadoria somente o tempo de contribuição. A partir da nova lei, foi acrescido o critério da idade mínima, de 52 anos para mulheres e 53 anos para homens.

O deputado Serafini explica que muitos servidores da área de Segurança Pública que já estavam aptos a se aposentar na época da EC 90 acabaram sendo penalizados com a criação dessa idade mínima.

— A aprovação da emenda estabeleceu duras regras de transição, que afetaram de maneira desproporcional alguns servidores da área de Segurança Pública e socioeducativa — diz.

O deputado pontua, no entanto, que a proposta não vai atingir todos os servidores, mas, sim, os que já tinham 90% das contribuições quando a Emenda Constitucional 90 foi promulgada no ano passado. Segundo ele, a criação de uma idade mínima é desproporcional, pois há casos de pessoas que se aposentariam em dois meses e, agora, terão que trabalhar 80 meses.