Alerj aprova prioridade para pessoas com deficiência em atendimentos de concessionárias de serviços públicos

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Pessoas com deficiência poderão ter prioridade no atendimento, instalação e restabelecimento dos serviços públicos essenciais. A medida foi aprovada pela Alerj, na última quarta-feira, e abrange as empresas de energia elétrica, água, gás, telefonia e internet. Agora depende da sanção do governador Cláudio Castro, que tem 15 dias úteis para tomar sua decisão.

O projeto de lei de autoria do deputado Sérgio Fernandes (PDT) amplia a prioridade a parentes da pessoa com deficiência, desde que comprovem que residem no mesmo endereço. Além disso, as concessionárias deverão conceder prazo estendido para regularização da inadimplência e corte dos serviços, bem como realizar notificação pessoal prévia aos beneficiários.

— É evidente que muitos desses direitos, mesmo contidos na Constituição Federal, não estão sendo respeitados pela sociedade como um todo. Assim sendo, esse projeto busca corroborar e dar eficácia ao disposto no Estatuto da Deficiência — justifica o autor Sérgio Fernnades.

A interrupção dos serviços também deverá ser avisada com antecedência às pessoas com deficiência e o prazo de suspensão dos serviços não poderá ser maior que 24 horas, exceto nos casos de interrupção por reparo emergencial.