Alerj aprova projeto que proíbe empresas de enviar boleto de pagamento de serviço sem solicitação prévia ao consumidor

Empresas poderão ser proibidas de enviar boleto referente a oferta de produto sem autorização prévia do consumidor. É o que define projeto de lei aprovado em segunda discussão pelos deputados nesta quinta-feira (dia 9), que autoriza a aplicação de penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, caso infrinja a normativa. O texto agora vai para apreciação do governador Cláudio Castro (PL).

Na justificativa, a deputada Martha Rocha (PDT), autoria do projeto, argumenta que muitas empresas, por considerarem o boleto bancário uma ferramenta de pagamentos relevante, o enviam juntamente com propagandas e ofertas do produto. Esse cenário pode induzir o cliente a efetuar o pagamento, seja por achar que se trata de algum item já adquirido, por temer que passe a ter saldo negativo ou por distração.

A parlamentar defende que a solicitação prévia do boleto de pagamento para produto ou serviço seja feita mediante contato direto com o consumidor por um canal oficial de atendimento da empresa.

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