Alerj aprova projeto que suspende multas e despejo por falta de pagamento de aluguel

O projeto também suspende a cobrança de multas contratuais e juros de mora em casos de não pagamento de aluguel ou das prestações de quitação dos imóveis residenciais

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (dia 7) em discussão única o projeto de lei que suspende mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extra-judiciais, pela falta de pagamento do locatário. O texto segue agora para análise do governador Wilson Witzel, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

O projeto também suspende a cobrança de multas contratuais e juros de mora em casos de não pagamento de aluguel ou das prestações de quitação dos imóveis residenciais, sendo necessária comprovação pela parte devedora do seu absoluto estado de necessidade durante o estado de calamidade pública.

A proposta é de autoria dos deputados Flávio Serafini (PSol), Eliomar Coelho (PSol), Zeidan (PT), Welberth Rezende (Cidadania), Renata Souza (PSol), Dani Monteiro (PSol), Mônica Francisco (PSol) e Jorge Felippe Neto (PSD) e Enfermeira Rejane (PCdoB).

— Os processos de remoção, além de gerar deslocamentos de pessoas, também as obrigam a entrar em situações de maior precariedade e exposição ao vírus, como compartilhar habitação com outras famílias e, em casos extremos, a morarem na rua — justificou Serafini.

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