Alerj: projetos aprovados podem render R$ 625 milhões ao Rio para compensar despesas do governo

Camilla Pontes
O plenário voltou a apreciar o projeto nesta terça-feira

Para tentar arrecadar R$ 400 milhões do total de R$ 625 que precisam ser compensados, os deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) voltaram a apreciar o projeto que prorrogou para até 2023 o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). A medida vem para ajudar o governo a compensar as depesas, segundo o alerta dado pelo Conselho Fiscal que monitoria o cumprimento do Regime de Recuperação Fiscal no Rio.

O texto havia sido aprovado no último dia 11, mas o governo estadual percebeu uma "falha no texto" ao não taxar os grandes consumidores de energia. Os parlamentares se reuníram no colégio de líderes para fechar o acordo e aprovar o texto de forma simbólica, sem quórum. Na nova votação desta terça-feira (dia 19), a Alerj aprovou a taxa adicional de 2% de ICMS sobre os contribuintes que consomem acima de 450kw por mês. Atualmente, quem consome entre 300 e 450kw já paga a taxa adicional.

A equipe técnica ligada ao Ministério da Economia solicitou ao governo estadual, no dia 5 de novembro, a compensação financeira até o início de dezembro para despesas geradas como: lei que mudou a estrutura da carreira dos docentes da Uerj, lei do piso regional — porque a norma estendeu o piso para funcionários do estado —, admissão de pessoal do Degase e nomeação de professores adjuntos pelo Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo).

Caso o governo não explique de onde sairão os recursos para cobrir as despesas, o conselho vai recomendar a saída do Rio do regime. Na prática, isso significa que o estado teria que pagar imediatamente R$ 30 bilhões à União.

O restante do montante que precisa ser compensado — R$ 225 milhões — podem sair do Fundo Orçamentário Temporário, aprovado nesta terça pelo Legislativo, também fruto de acordo entre os líderes partidários. O autor do texto é o deputado Luiz Paulo (PSDB). O projeto determina que os empreendimentos que têm incentivos fiscais concedidos pelo governo estadual depositem 10% do valor incentivado para o fundo. O texto revoga o atual Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), que está sendo questionado na Justiça.

— No antigo fundo (FEEF), acabava a vigência em 31 de dezembro de 2020. Agora, vai acabar a vigência quando terminar o Regime de Rercuperação Fiscal (em 2023, com a renovação).E segundo, corrigimos a redação de dois artigos para vencer uma ação direta de inscontitucionalidade no Supremo Tribunal Federal que questiona o FEEF. Com isso nós garantimos que o fundo continue a existir e coloca R$ 400 milhões por ano nos cofres para fazer o equilíbrio fiscal. E suprimimos uma exceção de que só contribuía para o fundo os benefícios fiscais que faturassem mais de R$ 100 milhões de reais, agora não terá mais essa regra. — explicou o deputado.

O EXTRA está apurando mais informações com o governo estadual.

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