Alerj aprova retorno da obrigatoriedade de vistoria anual para motocicletas; texto ainda depende de sanção do governador

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Os proprietários de motocicletas, motonetas e ciclomotores terão que voltar a realizar a vistoria presencial obrigatória de licenciamento anual. A medida foi aprovada através do projeto de lei 3.645/21, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira.

Até agora, o processo podia acontecer por meio de uma autodeclaração no site do Detran. O texto seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo. A medida precisará ainda de regulamentação.

O projeto, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PSL), também autoriza a polícia militar a apreender os veículos na falta de comprovação de propriedade e de emplacamento. No entanto, a PMERJ não pode realizar blitzes para inspeção veicular, prerrogativa exclusiva dos agentes do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ).

Inspeção veicular

O projeto também altera a Lei 8.269/18, que passou a permitir a autodeclaração em substituição à vistoria anual presencial de veículos pelo Detran-RJ. Segundo o novo texto, constatada infração de trânsito que não seja possível de ser resolvida no local durante a fiscalização em blitzes, o agente do Detran-RJ responsável pela operação aplicará a multa pela infração e fará recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CRLV) do veículo.

Os motoristas terão um prazo de até 30 dias para apresentar o automóvel nos postos do Detran-RJ com as irregularidades sanadas.

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