Alerj mantém vetos de Castro à lei sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares

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RIO — A Assembleia Legislativa do Rio manteve os seis vetos do governador Cláudio Castro (PL) ao projeto de lei que trata sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, por um placar de 43 a 24, na tarde desta quarta-feira (5). Os vetos de Castro atingem a Gratificação de Regime Especial de Trabalho, conhecida como Gret, aos militares. Pelo texto aprovado anteriormente pela Alerj, os praças poderiam atingir um Gret de até 150% do valor total do soldo. O valor atual da gratificação dos praças é de 122,50%. O aumento seria escalonado, sendo de 135% a partir de 2022 e de 150% a partir de 2023. Pela proposta do Governo, ao invés de acontecer em dois anos, o escalonamento passa a ser de cinco anos. Em 2022, a gratificação seria de 128%; em 2023 seria de 133,5%; em 2024 seria de 139%; em 2025 de 144,5% e somente em 2026 atingiria os 150%.

A votação desta quarta refletiu uma queda de braço entre Castro e o presidente da Casa Legislativa, André Ceciliano (PT). As novas regras de previdência e do Sistema de Proteção Social dos Militares já haviam sido debatidas na Alerj no ano passado, no bojo de medidas de austeridade aprovadas para que o Rio se adequasse ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O Governo justificou os vetos destacando que a aprovação integral do texto colocaria em risco a entrada no novo RRF.

Entre os parlamentares que não estão na base de Castro, havia o temor de que a recomposição salarial de bombeiros e militares fosse estabelecida por decreto posterior do governador para atrair votos, o que provocou reações de deputados próximos de Ceciliano. O presidente da Alerj é colocado como pré-candidato ao Senado apoiado pelo ex-presidente Lula, de quem é correligionário, enquanto o governador fala abertamente sobre a tentativa de se reeleger pelo mesmo partido do presidente Jair Bolsonaro. Com medo dos votos da base de Ceciliano, Castro solicitou os votos de seis membros do seu secretariado, que foram exonerados para que votassem de acordo com os interesses do Palácio Guanabara, antes de retornarem aos cargos.

A manobra ajudou a brecar a derrubada dos vetos. Apesar disto, parlamentares alinhados ao bolsonarismo, como Alana Passos e Filippe Poubel (ambos do PSL), votaram contra os interesses do governo. Nas galerias da Alerj, servidores e representantes da segurança pública vaiaram a decisão da Casa.

RRF enfrenta resistência em Brasília

Como O GLOBO publicou em outubro, Integrantes do Ministério da Economia avaliam que o pacote de austeridade aprovado tem problemas que atrapalham as negociações com a União. Um dos pontos destacados pelos integrantes do Ministério da Economia é a forma como foi fixado o teto de gastos, uma exigência para aderir ao regime. Outra questão diz respeito às recomposições salariais. Em entrevista realizada no mês passado, Castro afirmou não acreditar que o estado vá encontrar dificuldades para aderir ao novo RRF.

— O regime é um processo de negociação dura. Não há temor de não acontecer no ano que vem. As discordâncias aconteceram. Mas é importante frisar: mandei para a Alerj um pacote mais austero do que o que foi aprovado. Se não passar no ministério, a Alerj precisa assumir essa responsabilidade, debater novamente esses pontos, já que o processo pode ser judicializado — disse.Líder do governo na Alerj, o deputado Márcio Pacheco (PSC) justificou os vetos de Castro.— A avaliação da Secretaria Estadual de Fazenda mudou o cenário, já que dentro do Regime de Recuperação Fiscal não pode haver aumento de salário. O aumento escalonado em dois anos não é aceito pelo RRF, e sim em cinco anos — afirmou.

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