Alerj: operadoras de TV a cabo podem ser proibidas de exibir mensagens de cobrança na tela

Segundo uma proposta aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em redação final, empresas de televisão por assinatura estão proibidas de enviar cobranças ou outros avisos por meio de mensagens na tela dos aparelhos. O texto segue agora para o governador Cláudio Castro (PL), que terá 15 dias úteis para vetar o sancionar a medida.

Segundo o projeto, as empresas devem encontrar novas formas para enviar os comunicados. Em caso de descumprimento da regra, podem ser aplicadas penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O texto ainda deve ser regulamentado por meio de um decreto do Poder Executivo.

Para o deputado Marcos Muller (União), autor da lei, as empresas têm outras formas de notificar seus assinantes sobre possíveis e eventuais pendências.

— Muitos assinantes se sentem constrangidos com a quantidade de mensagens que são enviadas. Além de atrapalhar as programações, é uma forma de coagir o consumidor a entrar em contato com a operadora para se ver livre das mensagens enviadas que aparecem a todo instante — afirmou.

A proposta já havia sido analisada pela Alerj em dezembro de 2020, mas faltava uma redação final. Esta se faz necessária quando é preciso corrigir falhas de redação, absurdos manifestos ou incorreções de linguagem.