Alerj: PEC que cria Polícia Penal no estado é aprovada em segunda discussão

Camilla Pontes
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Os atuais inspetores penitenciários serão transformados em policiais penais
Os atuais inspetores penitenciários serão transformados em policiais penais

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria a Polícia Penal no estado foi aprovada nesta terça-feira (20) pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), na segunda discussão, por 50 votos favoráveis e dois contrários. A Emenda Constitucional será promulgada pela presidência da Casa e publicada no Diário Oficial nos próximos dias.

A Polícia Penal será vinculada à Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap) com atribuições de segurança, vigilância e custódia dos estabelecimentos penais. Agora, cabe ao Executivo enviar para a Alerj um projeto da lei orgânica que vai tratar da estrutura da Polícia Penal, assim como as atribuições, plano de cargos, direitos e deveres da categoria, entre outros temas pertinentes.

Os atuais inspetores penitenciários serão transformados em policiais penais e, com a mudança nas carreiras, além das funções atuais — como zelar pelos presos e pelas unidades prisionais —, os policiais penais ficarão responsáveis pela segurança nas instalações de uma forma mais ampla e pela escolta dos presos que precisam ser transportados. Hoje, essas atividades são feitas pelas polícias Militar e Civil.

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A proposta ainda determina a mudança da Escola de Gestão Penitenciária para Academia Especializada de Polícia Penal, devendo ser dirigida a partir de 2023 por um policial penal de carreira nomeado pela SEAP.

Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 104 que criou as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. Apesar de a emenda prever a mudança para todos os entes, era necessário mudar a Constituição Estadual para definir detalhes de como a medida se aplicará nos estados.