Alerj vai promulgar lei que aumenta margem consignável de servidores do Estado do Rio até o fim do ano

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A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta quinta-feira (25), o veto do governador Cláudio Castro a um projeto de lei que determina o aumento da margem consignável dos servidores estaduais de 35% para 40% até 31 de dezembro de 2021. A lei será promulgada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), nos próximos dias. O Poder Executivo deverá regulamentar a norma para a implementação do novo percentual na folha de pagamento de ativos, aposentados e pensionistas.

O texto, de autoria do deputado Luiz Paulo (Cidadania), fora aprovado pela Alerj em 15 de junho e vetado por Castro em 7 de julho. O governador justificou a medida com base na Constituição Estadual, já que é competência exclusiva do Poder Executivo legislar sobre temas relacionados aos servidores públicos.

O objetivo da norma é garantir a aplicação, no Rio, da Lei federal 14.131, de 30 de março, que acrescentou, até o fim deste ano, 5% ao percentual máximo da remuneração que uma pessoa pode comprometer com contratações de crédito que envolvam desconto em folha.

Outros vetos caíram

A Alerj também rejeitou os vetos totais aos projetos de lei 2.614/2020, que autoriza o governo do Estado a convocar todos os aprovados no concurso para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar realizado em 2014, e 4.270-A/2021, que permite ao governo estabelecer isonomia de salários dos auditores da Controladoria Geral do Estado (CGE) e dos analistas de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ).

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