Alerj vai votar, nesta terça-feira, criação de plano de previdência de deputados estaduais

Nesta terça-feira, dia 29, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai apreciar, em discussão única, o Projeto de Lei Complementar 70/2022, que institui o plano de previdência dos deputados estaduais. A proposta é de autoria da Mesa Diretora da Casa. O objetivo é regulamentar a aposentadoria voluntária dos parlamentares por idade e tempo de contribuição, assim como a aposentadoria por invalidez permanente e a pensão por morte.

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De acordo com o texto, o plano terá caráter facultativo, contributivo e suplementar aos benefícios já garantidos aos deputados pelo regime de previdência ao qual eles estejam obrigatoriamente vinculados.

Um consultoria especializada deverá elaborar o plano, que poderá ser gerido por uma entidade de previdência privada, com a obrigação de preservar os equilíbrios financeiro (de caixa) e atuarial (projeção de que haverá recursos para o pagamento de benefícios no futuro), com financiamento por meio de capitalização (a quantia acumulada com as contribuições é aplicada em diferentes investimentos).

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Pelas regras propostas, para fazer jus ao plano, o parlamentar deverá ter, no mínimo, 60 anos de idade, tendo trabalhado na Casa em cinco mandatos, somando ainda 35 anos de contribuição ao regime previdenciário a que estiver obrigatoriamente vinculado (homens) ou 30 anos (mulheres).

O benefício será calculado pela média dos vencimentos usados como base de contribuição durante a participação ao plano, com atualização monetária pela inflação. A renda mensal inicial de aposentadoria integral corresponderá a 85% da base de cálculo.

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Em caso de morte, o dependente terá uma pensão equivalente a 70% da aposentadoria que o deputado já recebia ou teria direito, caso não fosse aposentado. Neste caso, o valor será pago ao cônjuge/companheiro e ao filho menor de 21 anos ou inválido.

Para fins de contagem de tempo, será permitido averbar o tempo de mandatos eletivos municipais ou federais.