Aluno inadimplente pode ter a matrícula negada

Luciana Casemiro
Alunos pagando parcelas de mensalidades com pagamento em aberto não podem ser recusados pela escola

RIO - Quem acabou o ano inadimplente com a escola pode ter dificuldades com a renovação da matrícula. A lei 9.870/99 impede que as instituições de ensino cancelem a matrícula de alunos em débito durante o ano letivo e proíbam os estudantes de assistir aula ou fazer provas. No entanto, a lei não impede que colégios e universidades se neguem a renovar a inscrição de inadimplentes. O que não pode é reter documentos que possibilitem a transferência do estudante.

Ao renegociar a dívida com colégio ou faculdade, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) chama atenção para o fato de que há limites para as cobranças: a multa não deve ultrapassar 2% ao mês; e os juros, 1% ao mês.

O Procon-SP ressalta ainda que o aluno não pode ser mais considerado inadimplente se já negociou a dívida e está pagando as parcelas. Nesse caso, ressalta, a renovação de sua matrícula não pode ser negada.

A exigência de fiador para a realização da matrícula e a cobrança de valor adicional a alunos com necessidades especiais, diz o Idec, também são consideradas práticas abusivas.

Na outra ponta, o estudante que já fez a matrícula, mas que por algum motivo não poderá se manter na instituição de ensino, pode requerer a devolução integral do valor, desde que faça isso antes do início das aulas. Para o Procon-SP, a retenção de qualquer percentual é abusivo.

O órgão alerta, porém, que, se o cancelamento da matrícula for solicitado após o início das aulas, o colégio ou a universidade tem direito a reter um valor correspondente às despesas administrativas. Isto é, desde que essa taxa tenha sido informada e esteja discriminada no contrato entregue no ato da matrícula.