Ambientalistas pedem que PGR tente impedir votação da MP da Regularização Fundiária no Congresso

Texto amplia limite de terrenos que podem ser reivindicados por autodeclaração

Cem instituições de preservação do Meio Ambiente encaminharam ofício à Procuradoria-Geral da República nesta segunda-feira solicitando medidas para impedir a votação da Medida Provisória da Regularização Fundiária (MP-910), apresentada pelo governo em dezembro do ano passado. O prazo final para análise do texto pelo Congresso Nacional é o dia 19 deste mês. Para o Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), uma das entidades que assinam o documento, caso a MP seja aprovada, isso significará  grandes prejuízos à sociedade e estimulará o desmatamento de grandes áreas no Brasil, como a Amazônia.

De acordo com o documento, o Ministério Público Federal (MPF) encaminhou à PGR nota técnica que aponta a inconstitucionalidade da MP. O texto prevê, entre outras alterações, a ampliação em mais de quatro vezes do tamanho das propriedades da União que podem ser regularizadas. Pela MP, será possível autorizar a regularização de imóveis de áreas de até 2.500 hectares com autodeclaração. Antes, apenas quem tivesse até 440 hectares tinha o direito de fazer a regularização e com vistoria.

Presidente do Proam, Carlos Bocuhy disse nesta segunda-feira que a Medida Provisória 910 “estimula a ocupação ilegal, o desmatamento e diz respeito a uma área do tamanho do Sudeste do Brasil, dos Estados de São Paulo, Rio, Minas e Espírito Santo juntos”. A área em questão, afirma o ambientalista, é a Amazônia:

— A Amazônia, que é fundamental para a manutenção do equilíbrio climático de toda a América do Sul, uma vez que fornece chuvas e equilíbrio pluviométrico para as nossas cidades e a agricultura _ explica. — Utilizar de uma medida como essa, inconstitucional, para promover a anistia e estimular o desmatamento é um crime contra a sociedade brasileira, contra a biodiversidade, além de favorecer o aquecimento global — acrescenta Bocuhy.

O Proam argumenta, em seu ofício, que o assunto vem sendo pouco debatido no Congresso, em função da pandemia da Covid-19,

Conhecida como “MP da grilagem” pelos críticos, a medida é duramente criticada por integrantes do Ministério Público Federal e ambientalistas. Como é uma medida provisória que está em vigor, as condições já podem ser usadas hoje para pleitear regularização. No entanto, se a MP não for aprovada, quem pediu regularização não irá obter o título. Em fevereiro deste ano, o Ministério Público Federal, criticou a MP e questionou as alterações. “A fragilidade das bases de dados fundiários oficiais revela que não é ainda possível determinar o número, a distribuição e o perfil dos imóveis que necessitam de regularização. Portanto, ela propõe uma alteração de lei vigente, com efeitos projetados até 2021, sem qualquer análise dos impactos positivos e negativos por ela gerados”, informa a nota do MPF.