Amigos da corte criticam senso comum e reafirmam papel contramajoritário do STF

Amigos da corte criticam senso comum e reafirmam papel contramajoritário do STF

Imagem: TV Justiça


Por André Zanardo, diretor de redação


O primeiro dia de julgamento do Supremo à respeito da possibilidade de prisão em segunda instância traz uma boa percepção sobre como a corte deve estar preocupada com a sua aparência institucional.


Percebe-se uma inquietação com o momento político e desconforto com os efeitos que possam suceder deste julgamento, ou de outras decisões vistas como polêmicas pela sociedade.

Este julgamento desnecessariamente polêmico trata das Ações Diretas de Constitucionalidade, n˚43, 44 e 54 e não necessariamente de nenhum caso que seja diretamente implicado ao caso Lula. O ex-presidente deve ser impactado pela questão, indiretamente, bem como os milhares de presos que estão presos indevidamente com a bagunça jurisprudencial gerada pela decisão política do Supremo de dois anos e pouco atrás.

Em 2016, apesar da crítica dos criminalistas, o STF assumiu o protagonismo de servir às vozes das ruas para alterar toda a interpretação de um sistema jurídico com o viés de prender Lula e impedi-lo de se eleger. Hoje, com a flexibilização do Direito, transformado em mera política de oportunidade, a corte está sob ataque da extrema-direita. Apequenada por seus erros, se depara em uma encruzilhada para reestabelecer a credibilidade e resgatar as rédeas da Constituição, já suspensa na análise de diversos juristas.

O assunto deste julgamento até 2016 era considerado de absolutamente pacífico entendimento e passou a ser indevidamente questionado apenas com a chegada das cruzadas antipetistas e anticorrupção.

A sessão desta quinta-feira (17), apesar de iniciada, ainda não teve o voto de nenhum ministro. Mesmo assim, já se demonstrou pelas falas preliminares dos amicus curiae, que esse deve ser um bom termômetro sobre a capacidade das instituições cumprirem seu dever republicano sem se dobrarem ao senso comum.

Alarmados com a credibilidade política institucional em baixa, o ministro presidente, Dias Toffoli, na abertura da sessão plenária, se preocupou em fazer defesa política da importância da corte.

O presidente, Dias Toffoli, divulgou números elogiosos que mostram quantitativamente a capacidade do STF julgar mais processos do que qualquer corte superior no mundo. Comparou o Brasil com os EUA , Alemanha e outros países dizendo que o STF brasileiro trabalha muito mais do que qualquer outro órgão judiciário no mundo. "Que mostrem uma suprema corte, que julgue mais do que essa suprema corte. Não há!" defendeu o ministro, tendo praticamente que se explicar porque estaria confrontando com o senso comum.

Assusta, entretanto, que esta matéria precise, agora acertadamente, ser discutida novamente. De tão pacífico que é o entendimento no tema, praticamente todos os amigos da corte disseram-se à favor das Ações Diretas de Constitucionalidade propostas. A única exceção foi o partido Patriotas, que nem ao menos conseguiu explicar a sua tese, gastando metade do tempo falando da bíblia e de Deus.

Todos os outros advogados e defensores que subiram à tribuna foram defender que só se pode prender depois que ocorra o trânsito em julgado da ação penal condenatória. Em linguagem menos jurídica, deve-se terminar todos os recursos possíveis para que alguém vá preso.

O que disseram os amigos da corte?

O advogado, Juliano Breda, representante da Ordem dos Advogados do Brasil relembrou o plenário que já se havia no STF um consenso, unânime, à respeito do tema. Todos os ministros entendiam como óbvio que a Constituição de 1988 não permitia o cumprimento de pena antes que se esgotassem os recursos. Esta interpretação é pacífica diante da intenção do constituinte originário.

Fábio Tofic Simantob, demonstrando o papel do Supremo, trouxe para análise da corte uma pesquisa da FGV que diz que 50% dos habeas corpus questionados no TJ eram matérias já sumuladas, justificando que a análise em última instância ainda é imprescindível ao processo penal democrático.

"Nós temos um descompasso quase que total entre as formas que julgam as cortes estaduais e a forma como como julgam o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal" disse Tofic representando o PC do B.


José Eduardo Cardoso, ex-ministro da Justiça, dividindo com Tofic o tempo de fala pelo PC do B, explicou enfaticamente aos ministros que não existe duas definições semânticas para trânsito em julgado. Foi claro ao dizer que seu significado está incorporado nos léxicos jurídicos à décadas.

"Trânsito em julgado significa sentença que não comporta mais recursos".


O ex-ministro disse ter visto a máquina penitenciária por dentro, argumentou ter tentado construir mais presídios, mas que não há recursos, por isto advogou que a decisão impactaria a superlotação do sistema. Afirmou aos ministros do STF que satisfazer a vontade punitiva das massas neste caso não seria de maneira nenhuma útil para a sensação de justiça no longo prazo, apenas criaria novos criminosos potenciais e mais preparados pela escola do crime.

Em uma das falas mais potentes daquela sessão, pronunciou-se o respeitado advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, pelo Instituto de Garantias Penais: "Essa ação talvez fosse uma das ações mais fáceis de ser julgadas, ministro Fux." alfinetou com delicadeza o advogado ao se direcionar ao ministro que tem levantado a bandeira anticorrupção acima da Constituição.

Kakay, como é conhecido nos meios jurídicos, criticou a metodologia de atuação da Lava-Jato:

"A estrutura de marketing da Lava Jato é melhor do que sua estrutura jurídica."


"Vivemos um tempo, seu presidente, em que cumprir a Constituição se tornou um ato absolutamente revolucionário" exclamou o advogado. "Não se pode exigir de Vossas Excelências, com a responsabilidade que já tem, que vão além dessa responsabilidade, que é fazer uma análise de um texto que é absolutamente inquestionável".

O Defensor Público Geral Federal, Gabriel Faria Oliveira, também relembrou que não há necessidade de interpretação nenhuma no artigo 283 do CPP, sobre o trânsito em julgado.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, representada pelo defensor Rafael Muneratti alertou: "com a permissão da execução antecipada da pena, não é o fim da impunidade, mas sim uma verdadeira ansiedade punitiva", O defensor finalizou afirmando que isto promoveria prisões desnecessárias e injustiças irreparáveis.

O Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro, Pedro Carriello, ressaltou a fragilidade política que uma decisão equivocada do STF nesse tema traria para a segurança jurídica no Brasil. "A relativização no processo penal vai permitir a relativização de outros direitos fundamentais." Em quase toda sua fala alertou que os alvos seriam os assistidos da defensoria, na sua maioria pobres e negros. "Essa decisão tem um campo de concentração destinado", concluiu.

Pela ABRACRIM, Lênio Streck introduziu: "vim como amigo da corte e não como inimigo, pois isso a corte já tem demais." riram os advogados presente no plenário. Em sua fala, o jurista lembrou que a comunidade jurídica está dando suporte intelectual jurídico à decisão da corte de garantir o entendimento até então pacífico sobre o trânsito em julgado. O ADC 44 não quer discutir nada além do 283 do CPP, mas a discussão foi politizada.

O intelectual foi enfático ao dizer do papel da corte, "Julgar com responsabilidade política, mas sem politizar o direito".

Em um momento da sua exposição, Lênio se dirige ao ministro Fachin e ironicamente questiona: "mas se o artigo 283 espelha a Constituição, seria a Constituição inconstitucional?".

O acadêmico deu uma aula sobre o papel contramajoritário do Supremo e lembrou o básico: "a coisa certa é utilizar a Constituição como um remédio contra maiorias."

Mauricio Steegmann Dieter, pelo IBCCRIM, no mesmo sentido que Streck indignou-se: "Não é possível se dizer inconstitucional um artigo que realiza o texto constitucional".

A única mulher e negra presente na casa, Silvia Souza, representando a Conectas Direitos Humanos lembrou do caráter classista e racista que é tomado o tema no senso comum: "Um debate, tão sério quanto a presunção de inocência está sendo diminuído como se fosse tratar apenas aos crimes de colarinho branco."

Frederico Guilherme Dias Sanches, por sua vez, mais uma vez ressaltou: "Não é possível tornar inconstitucional cláusula pétrea, senão estaremos rasgando completamente a Constituição Federal."

Na vez do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Hugo Leonardo, lembrou que no Tratado Internacional de Direitos Humanos e no Pacto de San José da Costa Rica que são documentos internacionais assinados pelo Brasil este assunto também é absolutamente pacificado.

O advogado ainda ressaltou uma fala já proferida pelo ministro Marco Aurélio: "Ninguém devolve um dia de prisão a alguém encarcerado injustamente".

Leonardo, por fim criticou o tom sensacionalista que a mídia e o senso comum está tratando a questão: "Até parece que nós não vivemos em um país que encarcera 800 mil presos. Até parece que nós não somos o país que encarcera mais rápido no mundo e que tem 50% de presos provisórios."

Na última fala desta sessão, a Associação dos Advogados de São Paulo, por meio do advogado criminal Leonardo Sica, concluiu o dia.

O advogado lembrou que em 2009, a corte reafirmou a presunção de inocência. Porém disse que ficou surpreso que em 2016, de inopino, o STF corroborou com uma cruzada judiciária e começou a mudar as regras do jogo. Afirmou que este mesmo movimento pressiona o Congresso a acabar com habeas corpus, pretende-se fazer a utilização de provas ilícitas e resiste ao controle do abuso de autoridade. Para o advogado, esse julgamento vem a defender a integridade do sistema de justiça.

O julgamento terá continuidade na próxima quarta-feira (23), com a fala de mais dois amigos da corte, mais o pareceres do Procurador Geral da República e assim, finalmente começarão os primeiros ministros a julgarem o caso. O julgamento dificilmente deverá ser concluído na próxima sessão.


André Zanardo é diretor de redação do site Justificando