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A audiência de custódia: uma “pegadinha” do CNJ?

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A audiência de custódia uma pegadinha do CNJ

Imagem: EBC

Por Eduardo Newton

 

Muito já se falou sobre a necessidade de implementação das audiências de custódia, sobre a previsão convencional desse instituto, da sua pertinência com a justiça de transição – tanto que foi objeto de expressa menção no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade:

 

“[25] Introdução da audiência de custódia, para prevenção da prática da tortura e de prisão ilegal

44. Criação da audiência de custódia no ordenamento jurídico brasileiro para garantia da apresentação pessoal do preso à autoridade judiciária em até 24 horas após o ato da prisão em flagrante,em consonância com o artigo 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica), à qual o Brasil se vinculou em 1992.”[i]

 

No entanto, a inquietude que move esse texto é outra e atual, o que, inclusive, torna datado esse texto e se espera que a censura nele apresentada perca o sentido no mais breve período. A contextualização do repúdio a evento recente deve levar em consideração o caminho desbravado pela audiência de custódia no Supremo Tribunal e no Conselho Nacional de Justiça.

A resistência à implementação das audiências de custódia, ou seja, às normas convencionais, é fato público e notório, sendo certo que o dia 20 de agosto de 2015 representa um marco primeiro de superação dessas insurgências, uma vez que o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI nº 5240, que questionava normas infralegais elaboradas pelo TJSP que permitiam a efetivação do disposto no artigo 7º, item 5, Convenção Americana sobre Direitos Humanos e artigo 9º, item 3, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

Um outro importante passo foi dado na apreciação a ADPF nº 347, já que, ao proferir a medida cautelar, o STF reafirmou a compatibilidade da audiência de custódia com o ordenamento jurídico vigente. O compromisso com o tema foi além e se materializou no âmbito temporal diante de 2 (dois) prismas distintos.

O conceito jurídico indeterminado “prazo razoável”, que se encontra previsto nos tratados internacionais de direitos humanos subscritos e internalizados, foi fixado em 24h, a contar da prisão. E ainda concedido o prazo de 90 (noventa) dias para que todos os órgãos do Poder Judiciário implementassem as audiências de custódia. O julgamento da medida cautelar na ADPF nº 347 foi em 09 de setembro de 2015, sendo, portanto, daí iniciado o lapso nonagesimal para o cumprimento de preceito que deve(ria) ter eficácia vinculante.

O Conselho Nacional de Justiça, ao invocar a MC na ADPF nº 347, no dia 15 de dezembro de 2015, elaborou a Resolução nº 213, que trata de normas afetas à audiência de custódia, sendo certo que um novo prazo de 90 (noventa) dias foi concedido “para implantar a audiência de custódia no âmbito de suas respectivas jurisdições”.

Após o advento da Resolução nº 213, Conselho Nacional de Justiça, não se pode perder de vista a existência de um viés doutrinário crítico quanto à atuação do CNJ, conforme se verifica na lição de Lenio Luiz Streck:

 

Tenho sido bastante rígido na exigência da reserva de lei e da reserva constitucional. Embora a AC [audiência de custódia] seja uma medida bem-vinda em face da realidade de descumprimento da própria Constituição – ‘uma vez que a comunicação imediata já de há muito deveria ter resolvido o imbróglio’ – isso não quer dizer que o Judiciário, mormente por via administrativa, possa vir a fazer regulamentação, mesmo que para ‘acatar’ um dispositivo de uma Convenção (…) Numa palavra: não é porque a causa é simpática que devemos nos render ao protagonismo judicial, deixando de lado alguns requisitos institucionais e constitucionais.”[ii]

 

Não são desconsideradas as observações realizadas pelo jurista gaúcho e que lastreiam a necessidade do advento de um novo Código de Processo Penal desde que compatível formalmente com a Constituição da República e interpretado/aplicado em conformidade com a ordem jurídica instituída em 05 de outubro de 1988. Porém, quando se examina o CPP atual e o Código Eleitoral, respectivamente nos seus artigos 656 e 236, § 2º, constata-se a previsão de apresentação da pessoa presa à autoridade judicial, o que afasta, portanto, uma compreensão que indique um caráter de originalidade do ato infralegal produzido pelo CNJ.

É preciso retomar o exame dos prazos estabelecidos pelo STF e pelo CNJ para a efetiva implementação das audiências de custódia. E quanto a esse ponto, independentemente de qual marco inicial adotado, não resta dúvida de que há muito já deveriam os órgãos judiciários terem implementado as audiências de custódia.

No entanto, o mundo dos fatos não demonstra isso. A partir de uma rápida pesquisa no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, consegue-se encontrar diversas reclamações constitucionais ajuizadas e que visam a assegurar o direito subjetivo do preso, ou seja, as provocações possuem razão única de ser porque a audiência de custódia não foi realizada. Esse dado, por si só, é preocupante, pois demonstra a incapacidade de o Poder Judiciário cumprir o ordenamento jurídico vigente.

Dito de outra maneira: no que se refere às audiências de custódia, o Estado de Direito é uma realidade a ser perseguida, vez que o próprio Poder Judiciário se apresenta desobediente diante de uma decisão judicial com suposta eficácia vinculante e de um ato normativo elaborado por órgão que deveria exercer o controle externo. Assim, não seria qualquer exagero afirmar que o STF virou conselheiro dos mais diversos órgãos judiciais e o CNJ um órgão público capaz de sugerir medidas para esse mesmo público alvo.

E o pior: o descumprimento de todas as disposições não traz qualquer reflexo, uma vez que não gera a nulidade da prisão, de acordo com decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça[iii]. Essas decisões necessitam ser duramente questionadas, pois um Tribunal Superior, em nome do princípio da eficiência – afinal, se os requisitos para a preventiva se encontram presentes, na equivocada lógica decisória, não se pode apontar para a nulidade da prisão imposta sem a realização da audiência de custódia –, permite o esvaziamento de uma das funções da audiência de custódia, a saber: prevenção e repressão à tortura.

Não há nada tão ruim que não possa piorar”, é um dito popular que se mostra adequado para este texto. No dia 31 de julho de 2018, ou seja, quase três anos após a primeira decisão do STF favorável a audiência de custódia na citada ADI e por período superior a 2,5 anos do advento da MC na ADPF nº 347 e da Resolução nº 213, Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, órgão constitucionalmente previsto que compete o controle dos cumprimentos dos deveres funcionais dos juízes, decidiu conferir novo prazo para a implementação das audiências de custódia, diante da demonstrada dificuldade para seguir determinação do CNJcomo é difícil viver em uma realidade em que o próprio Estado confessa que não consegue cumprir o ordenamento jurídico!. Eis o noticiado em sua página eletrônica oficial:

 

“Concedo aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, para fins do cumprimento integral da Resolução CNJ 213/2015, prazo de até 60 (sessenta) dias, com o consequente encaminhamento das informações referentes, a fim de verificação e eventual autuação dos procedimentos cabíveis”[iv]

 

De que valeu então a estipulação em dezembro de 2015 do prazo de 90 (noventa) dias? Foi mais um ato próprio da cultura jurídica brasileira denominada “para inglês ver”? O prazo não “pegou” e tudo bem? Qual é a garantia ao jurisdicionado que um novo prazo não será retirado da algibeira após o transcurso desses 60 (sessenta) dias? Se o transcurso de mais de 2(dois) anos para o cumprimento da Resolução nº 213, CNJ não foi suficiente para a sua observância, qual é a base para que nos próximos dois meses o quadro se altere? Teria, enfim, brotado o sentimento de boa vontade dos órgãos judiciais?

O recuo do CNJ é desprovido de qualquer razão jurídica e, em verdade, traduz uma benevolência frente ao descumprimento da ordem jurídica. Em uma quadra histórica em que alguns sustentam que o Poder Judiciário deveria refundar o país, essa postura indica que a vanguarda do atraso continua a atuar a pleno vapor no seletivo cumprimento de normas jurídicas.

A moratória decretada pelo CNJ, no que se refere à implementação das audiências de custódia, nada mais é que um duro golpe suportado pela defesa criminal (pública e privada) em razão da persistente manutenção da mentalidade autoritária. É de suma importância destacar que não se está a lutar por benesse ou regalia, mas sim por um direito subjetivo público da pessoa aprisionada e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal[v], sendo essa a razão da crítica trazida neste texto. Ainda no âmbito simbólico, não se pode desprezar que, ao se tomar conhecimento do “perdão” concedido pelo CNJ, somente quem tapou os ouvidos ou “deu de ombros” é que não escutou a onomatopeia: “yeahyeah” ecoando Brasil afora.

 

Eduardo Newton é Mestre em direito pela Universidade Estácio de Sá. Exerceu o cargo de Defensor Público do estado de São Paulo (2007-2010) e, atualmente, exerce o cargo de Defensor Público do estado do Rio de Janeiro.

 

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[i] Disponível em: http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/images/pdf/relatorio/Capitulo%2018.pdf

[ii] STRECK, Lenio L. Juiz não é Deus. Juge n’est pas Dieu.Curitiba: Juruá, 2016. p. 58.

[iii] Alguns julgados que adotam esse equivocado entendimento: RHC 76.734/MG, RHC 76.100/AC, AgRg no HC 353.887/SP,RHC 76.906/SP, RHC 76.653/PR, entre tantos outros evidentes equívocos perpetrados pelo citado Tribunal Superior.

[iv] http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/87448-tribunais-tem-60-dias-para-regularizar-audiencias-de-custodia

[v] MC na Reclamação nº 27.606/MT

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