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Bolsonaro réu: STF decide amanhã. Entidades LGBTI+ lembram supremo de sua própria jurisprudência e doutrina

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Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir amanhã, no dia 11 de setembro, a votação sobre aceitar ou não a denúncia contra o deputado Jair Bolsonaro, candidato à Presidência da República pelo Partido Social Liberal (PSL), pelos crimes de racismo e incitação ao crime contra quilombolas, indígenas, refugiados, mulheres e LGBTs. 

Antes da conclusão do julgamento, a Aliança Nacional LGBTI, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT e o Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero – GADvS protocolaram um ofício no STF lembrando a suprema corte de suas próprias decisões anteriores sobre o tema, nas quais reconhecem a diferença e os limites entre a liberdade de expressão e o discurso de ódio.

O voto de minerva será  do ministro Alexandre de Moraes que pediu vista do processo suspendendo o julgamento na última sessão (28). Moraes interrompeu o julgamento quando este estava empatado por dois votos a dois. Quanto aos outros membros da Primeira Turma, os ministros Marco Aurélio Mello e Luiz Fux votaram contra o recebimento da denúncia, e os ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber defenderam o recebimento da acusação contra Bolsonaro. 

No ofício, as entidades LGBTI+ citam livro do próprio ministro Alexandre de Moraes no qual este esclarece que punir o abuso do direito à liberdade de expressão não configura censura.

Leia aqui o ofício na íntegra. 

Se a denúncia for recebida, Bolsonaro se tornará réu pela segunda vez: ele já responde a uma ação penal na qual é acusado de incitar o estupro, no caso envolvendo a deputada Maria do Rosário (PT-RS).

 

Denúncia

Bolsonaro foi denunciado em abril pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Na denúncia, a PGR transcreveu trechos de uma palestra proferida por ele no clube Hebraica, no Rio de Janeiro, na qual ele teria dito diversas frases de teor racista, como

Eu fui em um quilombo em Eldorado Paulista. Olha, o afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada!Eu acho que nem para procriador eles servem mais.

Alguém já viu um japonês pedindo esmola por aí? Porque é uma raça que tem vergonha na cara. Não é igual essa raça que tá aí embaixo ou como uma minoria tá ruminando aqui do lado.

Segundo a procuradora-geral, “Jair Bolsonaro usou expressões de cunho discriminatório, incitando o ódio e atingindo diretamente vários grupos sociais”:

Esta manifestação, inaceitável, alinha-se ao regime da escravidão, em que negros eram tratados como mera mercadoria, e à ideia de desigualdade entre seres humanos, o que é absolutamente refutado pela Constituição brasileira e por todos os tratados e convenções internacionais de que o Brasil é signatário.

Além disso, o deputado também proferiu frases de teor homofóbico que incitam a violência contra LGBTI+:

Se um idiota num debate comigo, caso esteja lá, falar sobre misoginia, homofobia, racismo, baitolismo, eu não vou responder sobre isso.

Não vou combater nem discriminar, mas, seu vir dois homens se beijando na rua, vou bater.

Em sua denúncia, Raquel Dogde avaliou a conduta de Jair Bolsonaro como ilícita, inaceitável e severamente reprovável.

A conduta do denunciado atingiu bem jurídico constitucionalmente protegido e que transcende a violação dos direitos constitucionais específicos dos grupos diretamente atingidos com suas manifestações de incitação ao ódio e à discriminação para revelar violação a interesse difuso de toda sociedade, constitucionalmente protegido.

Histórico de condenações. 

Em outubro de 2017 o presidenciável  Jair Bolsonaro (PSL) foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a indenizar a deputada federal Maria do Rosário em R$ 10 mil por danos morais. No episódio que gerou a condenação, Bolsonaro ofendeu a deputada dizendo que “ela não merece porque é muito ruim, porque ela é muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria. Eu não sou estuprador, mas, se fosse, não iria estuprar, porque [ela] não merece”.

Também em outubro, Bolsonaro foi condenado na esfera cívil (que não se confunde com a esfera da justica penal, na qual corre a denuncia de racismo) a pagar R$ 50 mil por danos morais pelas declarações preconceituosas proferidas no clube Hebraica.

Em novembro de 2017, Bolsonaro foi condenado em uma ação civil pública movida por grupos LGBTIs na qual foi obrigado a pagar indenização de R$ 150 mil por danos morais e responsabilidade civil por declarações proferidas em 2011 em um quadro do extinto programa “CQC”, da Band. No quadro, o deputado respondeu uma pergunta da cantora Preta Gil sobre relacionamentos amorosos com mulheres negras. Bolsonaro disse:

Preta, eu não vou discutir promiscuidade com quem quer que seja. Eu não corro esse risco e meus filhos são muito bem educados. E não viveram em ambientes como, lamentavelmente, é o teu.

Em seguida, declarou que não havia entendido a pergunta e afirmou ter pensado nesta resposta no caso de como ele reagiria se tivesse um filho homossexual. 

 

Argumentos das Entidades LGBTI+

No ofício encaminhado à suprema corte, a Aliança Nacional LGBTI, a ABGLT e o GADvS apontam o absurdo de o STF considerar que as falas criminosas do deputado, nas quais usa termos desumanizantes como “arroba”,“raça” e suposta incapacidade de “procriar”, estariam protegidas pela liberdade de expressão: 

“É chocante considerar-se esse tipo de fala, de injúria pura e simples a coletividades, como ‘liberdade de expressão’.”

Uma coisa seria considerar Bolsonaro protegido pela imunidade parlamentar. Nestes casos, mesmo que um parlamentar cometa um ato geralmente considerado ilícito, o STF poderia decidir não responsabilizá-lo. Mas o ato em si continuaria sendo ilegal, apenas se estaria discutindo a possibilidade ou não de punição no caso concreto.

Outra coisa bem diferente é considerar que as falas de Bolsonaro não são criminosas, não são ilegais ou ilícitas, pois estariam abrangidas pela liberdade de expressão. Neste caso, qualquer pessoa, parlamentar ou não,  poderia sair por aí falando absurdos racistas e homofóbicos, incitando os demais a cometerem crimes contra minorias. 

“Entender-se-ia, embora discordando, se o Tribunal rejeitasse a denúncia por força da imunidade parlamentar material, citada no voto do Ministro Marco Aurélio (não obstante, ao contrário de Sua Excelência, não se veja vínculo/conexão das falas do Acusado com o mandato parlamentar, mas pura e simples injúria racista e incitação ao preconceito, a fazer incidir o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a inaplicabilidade da imunidade em casos tais). O que, com todas as venias, não se pode entender é a afirmação de que as falas do Acusado se configurariam como abrangidas pela “liberdade de expressão”, como afirmaram os Ministros Marco Aurélio e Fux, e que sua punição a posteriori implicaria em “censura”, como aparentemente defendeu o Ministro Fux.”

As entidades seguem sua argumentação esclarecendo quais são, afinal, os limites da liberdade de expressão: 

“Em seu sentido liberal (em oposição ao comunitarista), a liberdade refere-se ao direito do indivíduo fazer o que quiser, desde que não prejudique terceiros.

[…] É preciso estabelecer um limite: o discurso de ódio, enquanto não protegido pelo suporte fático da liberdade de expressão ou […] como abuso do direito à liberdade de expressão – e, como bem se sabe, o abuso de direito configura ato ilícito (art. 187 do Código Civil).”

E, também, quais são os limites do direito de crítica: 

“Evidentemente, o direito de crítica está protegido pela liberdade de expressão […]. Mas o discurso de ódio também não pode ser entendido como abrangido no direito de crítica. O discurso de ódio configura-se como a incitação ao ódio, ao preconceito e/ou à discriminação, bem como na injúria a indivíduos ou a grupos sociais. Não há debate de ideias possível no âmbito do discurso de ódio, porque ele se limita a adjetivar pejorativamente determinada pessoa ou grupo social através de injúria(s), preconceitos e/ou estereótipos diversos.”

Ainda, lembram aos ministros o paradoxo da tolerância: 

“Trata-se de conduta que viola o dever de tolerância, evidente bem jurídico-penal, por indispensável à vida em sociedade, que, como tal, não pode ser tolerada, segundo o famoso ‘paradoxo da tolerância’: deve-se tolerar a todas e todos, exceto as condutas intolerantes, visto que estas violam precisamente a regra da tolerância, donde, se toleradas em sua intolerância, gerarão opressões e totalitarismos diversos, incompatíveis com a vida em sociedade.”

O documento continua, sustentando que a responsabilização judicial pelo abuso do direito de expressão não pode ser considerado censura. A censura é uma proibição que acontece antes de uma manifestação se tornar pública. A responsabilização judicial pelo abuso de direito ocorre depois da manifestação, exatamente em decorrência desta: 

“Igualmente problemático e preocupante falar-se em “censura” neste caso. Primeiro, por questão conceitual, a censura impede a pessoa de falar. É necessariamente prévia e pautada em critérios de pura conveniência e oportunidade do órgão censor. No presente caso, temos pleito do MPF de punição a posteriori, consoante o célebre formalismo da liberdade de expressão, de permitir que a pessoa diga o que quiser ‘pelo menos uma vez’ e seja responsabilizada por seus abusos em momento posterior. Punição esta pautada no Direito vigente, em processo judicial marcado pelo devido processo legal, com ampla defesa e contraditório ao Acusado. Nada mais longínquo, portanto, do conceito ditatorial de ‘censura’.”

E, neste ponto, o ofício cita um trecho do livro do próprio Alexandre de Moraes, no qual o ministro defende a “responsabilização posterior do autor”:

“A censura prévia significa o controle, o exame, a necessidade de permissão a que se submete, previamente e com caráter vinculativo, qualquer texto ou programa que pretende ser exibido ao público em geral. O caráter preventivo e vinculante é o traço marcante da censura prévia, sendo a restrição à livre manifestação de pensamento sua finalidade antidemocrática, pois, como salientado pelo Ministro Celso de Mello, ‘a liberdade de expressão é condição inerente e indispensável à caracterização e preservação das sociedades livres e organizadas sob a égide dos princípios estruturantes do regime democrático’ [STF, AgReg no AI 675.276/RJ]. O texto constitucional repele frontalmente a possibilidade de censura prévia. Essa previsão, porém, não significa que a liberdade de imprensa é absoluta, não encontrando restrições nos demais direitos fundamentais, pois a responsabilização posterior do autor e/ou responsável pelas notícias injuriosas, difamante, mentirosas sempre será cabível em relação a eventuais danos materiais e morais. Como salienta Miguel Ángel Ekmekdjian, a proibição à censura prévia, como garantia à liberdade de imprensa, implica forte limitação ao controle estatal preventivo, mas não impede a responsabilização posterior em virtude do abuso no exercício desse direito. (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 28ª Ed., São Paulo: Ed. Atlas, 2012, pp. 52-53).”

Do mesmo livro do ministro, citam outro trecho em que este explica as abrangências e limites da imunidade parlamentar: 

“A imunidade parlamentar material só protege o congressista nos atos, palavras, opiniões e votos proferidos no exercício do ofício congressual, sendo passíveis dessa tutela jurídico-constitucional apenas os comportamentos parlamentares cuja prática possa ser imputável ao exercício do mandato legislativo. A garantia da imunidade material estende-se ao desempenho das funções de representante do Poder Legislativo, qualquer que seja o âmbito dessa atuação – parlamentar ou extraparlamentar – desde que exercida ratione numeris. […] A imunidade material exige relação entre as condutas praticadas pelo parlamentar e o exercício do mandato. Assim, haverá integral aplicabilidade desta inviolabilidade, desde que as palavras, votos e opiniões decorram do desempenho das funções parlamentares, e não necessariamente exige-se que sejam praticadas nas comissões ou no plenário do Congresso Nacional. […] Em síntese final, a imunidade material apresenta certos pressupostos, para que afaste a incidência de ilícito à conduta do parlamentar, isentando-o de responsabilidade penal, civil, administrativa e política, por suas palavras, votos e opiniões no exercício do mandato. Primeiramente, refere-se somente a atos funcionais, ou seja, a atos praticados por parlamentares, por meio de opiniões, palavras ou votos, no exercício de suas funções e sobre matéria parlamentar.”

As entidades LGBTI+ concluem o documento se colocando à disposição da corte para maiores esclarecimentos “na esperança de trazermos contribuições ao debate, a partir do lugar de fala de minorias sexuais e de gênero vítimas de discursos de ódio e de opressões estruturais, sistemáticas, institucionais e históricas e na esperança do recebimento da ação penal em questão, pelo compromisso constitucional contrário a discursos de ódio a partir das cláusulas constitucionais da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, que promova o bem-estar de todas e todos, sem discriminações e preconceitos de quaisquer espécies“.

Por Daniel Caseiro.

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