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Se eleito, Bolsonaro promete reduzir a maioridade penal. É possível?

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REUTERS/Diego Vara

Em seu programa de governo registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o candidato do PSL à Presidência da República Jair Bolsonaro afirma que vai reduzir a maioridade penal para 16 anos.

A Constituição Brasileira de 1988 e o artigo 27 do Código Penal dizem que os menores de 18 anos são “penalmente inimputáveis” e estão sujeitos às normas de legislação especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O ECA prevê que pessoas entre 12 e 18 anos que cometem ato infracional sejam responsabilizadas por meio de medidas socioeducativas, definidas por um juiz. As medidas podem ser desde uma advertência até internação em estabelecimento educacional específico. Em São Paulo, por exemplo, os menores vão para a Fundação Casa, antiga Febem.

O ECA estabelece um prazo máximo de três anos de internação. Porém, na prática, se o jovem tiver cometido mais de uma infração, a Justiça pode determinar a contagem desse prazo cumulativamente: até três anos para cada ato.

Dessa forma, o adolescente pode continuar cumprindo a medida socioeducativa nessas instituições, mesmo após ter completado 18 anos, até, no máximo, os 21.

Pela lei, a internação deve ser aplicada em casos de crimes mais graves, com lesão corporal, homicídio ou estupro.

Segundo levantamento do Ministério dos Direitos Humanos, 26,450 jovens – quase todos do sexo masculino – estavam cumprindo medidas socioeducativas em 2016. Após cumprir a medida, o registro da infração não é transferido como registro criminal para o sistema penal, ou seja, o jovem não fica com ficha suja.

Na abertura de seu programa de governo, Bolsonaro diz que fará “tudo dentro da forma da lei”. Durante a presidência de Eduardo Cunha, em 2015, a Câmara aprovou a redução da maioridade penal por meio de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional). Foram 323 deputados a favor no primeiro turno e 320 no segundo. O candidato do PSL votou “sim” nas duas ocasiões.

O texto aprovado diz que os maiores de 16 anos podem ser responsabilizados penalmente caso cometam crimes hediondos, homicídio doloso, quando há intenção de matar, e lesão corporal seguida de morte.

Encaminhado ao Senado, o projeto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para, em seguida, ser apreciado no plenário. São necessários 49 votos favoráveis em dois turnos de votação.

Além da PEC já aprovada na Câmara, Bolsonaro , se eleito, deverá enviar também um projeto ao Legislativo porque será necessário alterar o ECA e o Código Penal, que tratam do assunto. Neste caso, serão necessários 257 deputados em plenário, e metade mais um deles precisam ser favoráveis às mudanças. Se aprovado, o projeto segue para o Senado, onde 41 senadores devem estar presentes e metade mais um terão que concordar.

 

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