Yahoo Notícias Congresso levou 30 anos para enterrar LSN. Bolsonaro engoliu, com vetos
A sanção, com vetos parciais, do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional, um entulho dos tempos da ditadura, acontece entre dois momentos-chave de tensão na relação com o Congresso e o Judiciário.
A proposta foi votada pelo Senado no mesmo dia em que blindados cruzaram Brasília para levar em mãos um convite para que o presidente da República assistisse a um exercício militar da Marinha em Formosa (GO). No mesmo dia, a Câmara dos Deputados enterrava o projeto do voto impresso.
Bolsonaro era pressionado por alguns militares a vetar a revogação da LSN aprovada pelos senadores, que seria substituída por um capítulo do código penal.
No fim, o presidente vetou apenas alguns trechos. Importantes, mas com certa razão. Um deles é o que punia com até cinco anos de prisão quem promovesse ou financiasse campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e capazes de comprometer a “higidez” do processo eleitoral.
Nas redes, Bolsonaro foi acusado de sancionar em causa própria. Alto lá.
Em sua justificativa, o presidente explicou que a redação da lei não deixava clara qual conduta seria objeto da criminalização, se daquele que gerou a notícia ou de quem a compartilhou.
Também apontou dúvida sobre se o crime seria continuado ou permanente e se haveria um “tribunal da verdade” para definir o que seria punível ou não.
Nenhuma mentira ali. Se queriam avançar neste ponto, os parlamentares ficaram devendo uma redação mais clara.
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Ainda assim os vetos podem ser derrubados pelo Congresso —que certamente derrubaria o veto integral do presidente, caso Bolsonaro não cedesse os dedos para não perder as mãos.
Até então, a Lei de Segurança Nacional era o principal instrumento usado para perseguir críticos e adversários de seu governo. Como nos tempos em que foi forjada, para definir os crimes contra a ordem política e social, já no fim da ditadura.
Servia para enquadrar influencers como Felipe Neto e também os autores de um outdoor no Tocantins dizendo que o presidente não valia um “pequi roído”.
Para se ter uma ideia, entre 2015 e 2016 foram abertos 20 inquéritos pela Polícia Federal com base na lei. Entre 2019 e 2020, os dois primeiros anos da gestão Bolsonaro, foram 77 investigações.
Quem melhor usou o instrumento a favor do presidente foi seu ex-ministro da Justiça, André Mendonça. Ele foi premiado, logo depois, com a indicação para o Supremo Tribunal Federal.
A nova lei aprovada pelo Congresso tem avanços consideráveis em relação à velha LSN e a um artigo, também revogado, da Lei das Contravenções Penais, que previa até seis meses de detenção para quem participasse em segredo de associação periódica de mais de cinco pessoas. Atraso dos atrasos.
A nova lei tipifica o crime de tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, o golpe de Estado (para quem “tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”) e os crimes contra o processo eleitoral para quem impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, “mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico”.
A "vacina" é uma resposta e tanto para quem promete melar as próximas eleições em caso de derrota. Mas que teve de sancionar a nova norma para não ser desmoralizado com a derrubada total dos vetos pelo Congresso.
O mesmo Congresso levou 30 anos para revogar a lei instituída em 1983. Mas o projeto só andou após ameaças e perseguições se tornarem a tônica da relação da Presidência com outros Poderes, a Justiça eleitoral, a imprensa profissional e parte da sociedade civil.
A velha LSN foi derrubada no intervalo entre o desfile dos tanques e a manifestação pró-Bolsonaro de 7 de Setembro, quando uma multidão promete ir às ruas para atacar o voto eletrônico, adversários e integrantes de outros Poderes.
Nos últimos atos, os mais excitados pediam intervenção militar, com Bolsonaro no poder. Ele agora se vê obrigado a transformar em festim as balas de uma das armas mais usadas para perseguir adversários.
