Antes de corte de água, gás e luz, empresas deverão oferecer pagamento em débito

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Foi aprovado, nessa quarta-feira (17), pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro em segunda discussão, o projeto de lei nº 1647/2019, que determina que concessionárias fornecedoras de água, gás e energia elétrica da cidade deverão, obrigatoriamente, oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar dívidas pendentes por cartão de débito antes de fazer o corte do serviço fornecido. Para vigorar, ainda é necessária a sação do prefeito Eduardo Paes (DEM-RJ).

A autoria do projeto é da vereadora Vera Lins. De acordo com o texto, os técnicos dessas empresas devem carregar consigo maquininhas do cartão. Assim, o cliente pode fazer a quitação da dívida antes que tenha o serviço interrompido. Se eles não portarem o aparelho, o corte não poderá ser concretizado.

O objetivo é resguardar o direito do consumidor no acesso aos serviços públicos essenciais, além de evitar retrabalho na desativação e reativação do serviço.