Antes da PM, policiais aposentados do Sistema Penitenciário foram autorizados a portar armas

Os PMs da reserva não foram as primeiras forças de segurança do Estado a ter o direito de portar e posse de armas, munições e carregadores fornecidos pelo governo do Estado do Rio depois que deixam a ativa. Uma resolução de junho de 2021 do então secretário de Administração Penitenciária (Seap), Raphael Montengro, concedeu o benefício para aos policiais aposentados da corporação. Assim como na PM, cabe ao servidor aposentado da Seap requerer o armamento.

Segundo a Seap, desde que a resolução entrou em vigor, 74 policiais aposentados receberam pistolas calibre.40. As armas tem pelo menos 5 anos de uso. A iniciativa de Montenegro ocorreu dois meses antes de deixar o cargo. Em agosto do mesmo ano, Raphael e dois assessores foram presos pela Polícia Federal na Operação Simonia. A cúpula da Seap era acusada de negociar acordos com a maior facção criminosa de tráfico de drogas do estado. A suspeita era que em troca de evitar rebeliões em presídios, de pessoas e itens proibidos em unidades prisionais.

O Ministério Público Federal apontou ainda como fruto do suposto acordo, a soltura irregular de um traficante em julho do mesmo ano: Wilton Carlos Rabello Quintanilha, o Abelha, de 50 anos. Em março deste ano, a defesa de Montengro, conseguiu o trancamento da ação penal no Tribunal Regional Federal, que entendeu que as denúncias contra o ex-secretário eram ''atípicas''.Mas há algumas diferenças em relação a portaria assinada na semana passada pelo secretário da PM, Luiz Henrique Marinho Pires, que abre caminho para que dez rmil aposentados solicitem armas e munições.

Na resolução da Seap, o policial que deixou a ativa recebe o direito de manter a pistola consigo por pelo menos dez anos, renováveis. A autorização, no entanto ,pode ser revogada caso o governo do Estado necessite dessas armas.
Na PM, as regras são um pouco diferentes. A cada quatro anos, o policial da reserva renumerada será obrigado a passar por inspeção de saúde, instrução sobre manuseio de armamentos e aulas de tiro. Além de uma pistola calibre.40, os aposentados terão direito a três carregadores e uma caixa de munição com no mínimo 50 balas.

A resolução foi divulgada com exclusividade pela colunista ""Extra Extra'', da jornalista Berenice Seara. O secretário da PM defendeu a iniciativa alegando que as armas darão mais segurança para quem sempre defendeu a corporação. Mas a iniciativa recebeu críticas de especialistas em segurança pública. Entre os pontos levantados estão a dificuldade de controle efetivo sobre esse armamento e também que haveria desvio de finalidade: como as armas são patrimônio público, elas não deveriam ser acauteladas por aqueles que já não fazem parte das forças de segurança.

Em meio à discussão, o Sindicato dos Policiais Civis, diz que pretende pedir a extensão do benefício para os agentes aposentados. O Ministério Público, por nota, informou que analisará o conteúdo da resolução. ''Se constatada alguma irregularidade, a questão será encaminhada para o promotor de Justiça com atribuição para uma segunda análise e adoção das medidas cabíveis, se for o caso.''

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