Após decisão do STF, quatro candidatos barrados pela Lei da Ficha Limpa recorrem ao TSE

André de Souza
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Roberto Jayme/Ascom/TSE

BRASÍLIA - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu ao menos quatro pedidos de candidatos que querem ter seus registros de candidatura liberados com base na decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). No sábado, ele diminuiu o tempo de inelegibilidade estabelecido na Lei da Ficha Limpa.

No recesso do TSE, que se estende até o fim de janeiro, os recursos devem ser julgados pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. No STF, há um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para anular a decisão de Nunes Marques que será analisado pelo presidente do tribunal, o ministro Luiz Fux.

Todos os quatro candidatos foram barrados pela Justiça Eleitoral e estão impedidos de tomar posse. São eles:

- Adair Henriques da Silva (DEM), que obteve 50,62% dos voto válidos para prefeito em Bom Jesus de Goiás;

- Sebastião Zanardi (PSC), que obteve 55,86% dos votos válidos para prefeito em Pinhalzinho (SP);

- João Donizete Cassuci (PDT), que obteve 53,02% dos voto válidos para prefeito em Angélica (MS);

- Júlio Cesar Evaristo de Souza (Rede), que concorreu com o nome Julio Fessô, obtendo 3.037 votos para vereador em Belo Horizonte.

A Lei da Ficha Limpa diz que a inelegibilidade persiste por oito anos até o cumprimento da pena dos condenados por órgãos colegiados. Já a decisão de Nunes Marques estabelece que esse prazo termina oito anos após a condenação.

No caso de Cassuci, o mais votado em Angélica (MS), ele foi condenado por crimes contra o sistema financeira em 26 de setembro de 2012. O TRE de Mato Grosso do Sul observou que a pena dele foi extinta em 17 de setembro de 2018, ficando inelegível pela Lei da Ficha Limpa até 17 de setembro de 2026. Mas, pela decisão do ministro Nunes Marques, a inelegibilidade acabou em 26 de setembro de 2020, oito anos depois da condenação, mas antes do pleito deste ano, que foi em novembro.

"A eventual não aplicação do disposto na decisão proferida no âmbito da ADI 6630 ao presente caso poderia configurar negativa de vigência ao que restou decidido no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em precedente incomum na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Vale notar que, historicamente, concordando ou não, o Tribunal Superior Eleitoral jamais negou vigência a decisões proferidas pela Suprema Corte, em reiteradas manifestações de respeito e coerência com o sistema judicial posto", diz o trecho do recurso da defesa de Cassuci.

Sebastião Zanardi, de Pinhalzinho (SP), teve seu registro de candidatura negado pelo TRE de São Paulo em razão de uma condenação por crime contra a administração pública. Pelos prazos da Lei da Ficha Limpa, a inelegibilidade iria até 25 de março de 2022. Mas, com a decisão do ministro Nunes Marques, a defesa do candidato diz que ela terminou em 26 de setembro de 2020.

A história Adair Henrique da Silva, o candidato a prefeito mais votado em Bom Jesus de Goiás, foi um pouco diferente. Pela Lei da Ficha Limpa, o prazo de inelegibilidade iria até 2023 devido a uma condenação por delito contra o patrimônio público. Mas, antes mesmo de decisão de Nunes Marues, o TRE de Goiás já havia aplicado o mesmo entendimento do ministro do STF e liberado sua candidatura. Ele só foi barrado porque o Ministério Público Eleitoral (MPE) recorreu e, em 3 de dezembro deste ano, o plenário do TSE negou o registro de candidatura, estabeleceu a realização de uma nova eleição no município, e determinou que, até lá, o presidente da Câmara de Vereadores deverá assumir a prefeitura.

No caso de Júlio Fessô, que concorreu para vereador em Belo Horizonte, a defesa argumentou que ele teve votação para ser eleito e que "o período de inelegibilidade já se encerrou diante do que foi decidido na Medida Cautelar" dada pelo ministro Nunes Marques. Ele alegava ter terminado de cumprir sua pena pelo crime de tráfico em 2011, o que, segundo a Lei da Ficha Limpa, o tornaria inelegível até 2019. Mas o TRE de Minas Gerais, analisando o processo, avaliou que a pena foi extinta apenas em maio de 2013, tornando-o inelegível até 2021. Agora, com a decisão de Nunes Marques, independentemente de quando foi o fim a pena, a defesa diz que ele pode assumir o cargo porque ele está elegível desde 2014.